Do ATUAL
MANAUS – A Câmara dos Deputados aprovou PDL (Projeto de Decreto Legislativo) que suspendeu partes de dois decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de regulamentação do novo marco do saneamento básico. Foram 295 votos favoráveis, 38 a mais que os 257 necessários para a aprovação do novo texto.
Dos 8 deputados do Amazonas, 5 participaram da sessão, na noite de quarta-feira (3). Quatro votaram contra os decretos de Lula: Adail Filho e Silas Câmara (Republicanos), Saullo Vianna (União Brasil) e Alberto Neto (PL). O único voto em favor do governo foi de Átila Lins (PSD).
Amom Mandel (Cidadania), Sidney Leite (PSD) e Fausto Santos Júnior (União Brasil) não estavam no plenário da Câmara dos Deputados.
Os decretos governamentais parcialmente suspensos são o 11.466 e o 11.467, ambos editados em 2023.
De acordo com a Agência Câmara, no Decreto 11.466/2023 está suspenso no trecho que permite ao prestador de serviços de saneamento em atuação incluir no processo de comprovação da capacidade econômico-financeira eventuais contratos provisórios não formalizados ou mesmo instrumentos de natureza precária.
E no Decreto 11.467/2023, cinco dispositivos com detalhes de regulamentação da prestação regionalizada dos serviços de saneamento tiveram os efeitos legais suspensos.
Nesse tipo de prestação, regionalizada, os municípios são agregados para viabilizar a execução do serviço com ganho de escala, podendo ser em áreas metropolitanas ou mesmo em blocos de cidades que não compartilhem divisas territoriais.
