Do ATUAL, com Agência MPF
MANAUS – É preocupante a demora do Governo do Amazonas em aprovar lei para instituir o Sistema Estadual de Prevenção à Tortura, afirma o Mecanismo Nacional de Prevenção à Tortura em manifestação ao MPF (Ministério Público Federal). Segundo a instituição, é urgente a implementação da legislação para garantir a proteção dos direitos humanos de presos no estado.
A solicitação do Mecanismo Nacional é de que o MPF acompanhe os passos iniciais do Mecanismo Estadual, especialmente a seleção imparcial, independente e autônoma de peritos, além do orçamento e estruturas oferecidos pelo Estado do Amazonas para o adequado funcionamento do Sistema Estadual de Prevenção à Tortura.
A preocupação foi exposta pela perita do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, Ana Valeska Duarte; por Fabio Candotti, professor da Universidade Federal do Amazonas (Ufam) e articulador da Frente Estadual pelo Desencarceramento do Amazonas; Priscila Serra, articuladora do Coletivo Entre Elas de Defensorias de Direitos Humanos e da Agenda Nacional pelo Desencarceramento; e a professora e pesquisadora Universidade de Brasília (UNB), Camila Prando. Eles foram recebidos pelos procuradores regionais dos Direitos do Cidadão no Amazonas titular e substituto, Thiago Coelho Sacchetto e Igor Jordão Alves.
Atrasos e preocupações
Os coordenadores do movimento de combate à tortura afirmaram que a demora do Estado do Amazonas em aprovar a legislação para estabelecer o Mecanismo Estadual de Prevenção à Tortura afeta a efetivação do Sistema de Prevenção à Tortura.
As autoridades também pediram que o MPF acompanhe a implementação da lei para garantir o respeito às prerrogativas dos futuros peritos que serão nomeados para atuar no Sistema Prisional do Amazonas. Essas preocupações se intensificam em meio às dificuldades enfrentadas na região, considerando o histórico de violações dos direitos humanos e os massacres ocorridos nos anos de 2017 e 2019.
Um dos principais pontos discutidos foi a necessidade da implementação do Cumprimento Provisório de Sentença para tutela de urgência relativa à Ação Civil Pública nº 1006388-65.2022.4.01.3200, ajuizada pelo MPF em março de 2022, para obrigar a União e o Estado do Amazonas a implementarem o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura, no prazo de 90 dias. A sentença atendeu os pedidos feitos pelo MPF.
No entanto, apesar da decisão judicial favorável e das recomendações do Conselho Nacional de Justiça, o processo administrativo relacionado ao projeto de lei para criar o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura está parado no governo estadual. Além disso, os representantes do movimento alegam dificuldades de comunicação com os órgãos oficiais do estado que lidam com questões relacionadas à população carcerária.
Desafios e tragédias
Segundo o MPF, o panorama carcerário no Amazonas é uma amostra da superlotação no Brasil. O país possui a terceira maior população carcerária do mundo, com 755.274 pessoas privadas de liberdade em 2019. No Amazonas, havia 12.069 presos/internados, com uma taxa de 291,20 por 100.000 habitantes, apesar de apenas 3.511 vagas disponíveis. Em 2016, o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura identificou problemas na terceirização da gestão do sistema prisional no estado. Recomendou mudanças urgentes para evitar tragédias devido à postura omissa do poder público.
Em 2017, ocorreu a maior chacina no Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj), com 56 mortos. Em 2018, inspeções revelaram que muitas recomendações não foram seguidas pelo governo estadual. Em 2019, outra chacina resultou em mais de 55 mortes em unidades prisionais de Manaus.
Em 2022, em seu relatório de inspeções dos estabelecimentos prisionais do Amazonas, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), identificou a urgente necessidade de criar um órgão para fiscalizar e solucionar os problemas existentes nessas unidades.
O CNJ recomendou ao Executivo estadual e à Assembleia Legislativa do Amazonas a criação e aprovação rápida de um projeto de lei com esse propósito, mas até o momento, a medida não foi implementada.
O ATUAL consultou a Secretaria de Estado de Comunicação sobre a reclamação do Mecanismo Estadual ao MPF e aguarda resposta.
