STF julga inconstitucional lei do AM que institui salário vitalício a secretário de inteligência
Criada no governo de Eduardo Braga, a Lei Estadual 3.281/2008 foi questionada pelo Ministério Público Federal em 2013
domingo, 28 fevereiro, 2021
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PGR aciona STF para acabar com salários vitalícios a ex-governadores
Procurador Augusto Aras diz que prática ilegal causa vultosos prejuízos
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