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Decisão do STF alcança presos por tráfico, mas que têm bons antecedentes e não integre organização criminosa (Foto: SSP-AM/Divulgação)

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Entra em vigor lei que favorece réu em caso de empate nos julgamentos

9 de abril de 2024 Dia a Dia Tags: destaque Habeas Corpus Lei matéria penal réu

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