Por Felipe Campinas, do ATUAL
MANAUS – A Asprom (Sindicato dos Professores e Pedagogos das Escolas Públicas de Manaus) recorreu à Justiça para derrubar a regra que impede os servidores da Educação que tiveram mais de cinco faltas em 2022 de receber o dinheiro do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica). O abono será pago nesta quinta-feira (29).
A regra é uma das condições para que professores, pedagogos e servidores administrativos recebam a bonificação, conforme o Decreto Municipal nº 5.439, de 21 de dezembro de 2022. Além do número máximo de faltas para receber o dinheiro, o decreto prevê que o servidor deverá estar trabalhando há pelo menos três meses, até o mês de novembro deste ano.
Para o sindicato, a regra que “penaliza os professores” conflita com a Lei Federal nº 14.113/2020 (Lei do Fundeb), que estabelece que eventuais afastamentos temporários, como as faltas, não descaracterizam o efetivo exercício da função. “Sem a descaracterização do efetivo exercício na função não é permitido penalizar o professor com o não recebimento do abono”, diz a Asprom.
“Não poderia o decreto suspender o pagamento aos servidores que se ausentaram sem que tenha ocorrido o rompimento da relação jurídica com o Município de Manaus, vez que as faltas não descaracterizam o efetivo exercício nas redes de ensino da educação básica”, diz o trecho da ação ajuizada nesta terça-feira (27) no TJAM (Tribunal de Justiça do Amazonas).
Anunciado no dia 19 deste mês pelo prefeito de Manaus, David Almeida (Avante), o abono será entre R$ 3 mil e R$ 9 mil a 23.178 servidores da Educação. Funcionários com carga de 20 horas receberão R$ 3 mil, os de 40 horas vão receber R$ 6 mil e quem cumpre carga de 60 terá direito a R$ 9 mil. Serão R$ 220 milhões na folha de pagamento.
Quanta desvalorização. Esse dinheiro devia ser incorporado durante o ano ao salário do servidor em forma de aumento salarial. Dessa forma, a contribuição a previdencia aumentaria e numa eventual aposentadoria seria mais viável.