MANAUS – O prefeito de Manaus, Arthur Virgílio Neto (PSDB), encaminhou projeto de lei à Câmara Municipal de Manaus (CMM) que institui 162 taxas a serem cobradas pelo Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Implurb) para licenciamento de obras, exploração de publicidade e autorização para atividades de comércio em áreas públicas. O projeto foi deliberado nesta quarta-feira, 10.
Só para o licenciamento e vistoria de obras, o projeto de lei estabelece 98 taxas, que vão desde a licença para construção de muros, marquises e tapumes até a certidão de habitabilidade (Habite-se). Pela regra proposta, o Implurb vai cobrar por vistoria para verificação de execução da obra e suas adequações ao projeto; vistoria para verificar a volumetria da obra; constatação de anuência dos moradores; análise de estudo de impacto de vizinhança; aprovação de desmembramento e remembramento; autenticação e cópia de projetos; certidão de viabilidade para a implantação de loteamentos, condomínios e conjuntos; expedições de certidões e segundas vias referentes a projetos em trâmite e revalidação de alvarás.
A cobrança será feita com base na Unidade Fiscal do Município (UFM) e calculada por metro quadrado do empreendimento. No caso do Habite-se, por exemplo, o contribuinte pagará pela certidão de habitabilidade e pela vistoria decorrente da diligência efetuada no imóvel para verificação da conclusão da obra de acordo com o projeto aprovado.
Publicidade
Para a publicidade, o projeto estabelece 30 taxas que deverão ser pagas anualmente. Para a instalação de painéis de led, painéis e letreiros luminosos, instalação de outdoors, placas em fachadas de prédio, pinturas em paredes, faixas, galhardetes, alegorias, balões infláveis, adesivos autocolantes, entre outros, os responsáveis pelos serviços vão pagar taxas ao Implurb. A cobrança é feita por metragem, por mês ou por unidade.
Para fazer vistorias de placas o Implurb também vai cobrar. Uma vistoria de placa, por exemplo, será cobrada por unidade, e custará uma UFM (R$ 78,79 até dezembro deste ano). O valor cai à medida que aumenta o número de placas vistoriadas para cada empresa.
Comércio
Para o comércio de rua, como banca de jornal e revista, lanchonetes, carros de lanche, barracas, quiosques, coberturas e cabines, serão pagas taxas, mesmo aqueles instalados em áreas particulares, como são as cabines de bancos. Estão incluídos também parques de diversões, circos temporários, feiras e exposições em logradouros públicos ou áreas particulares.
Além da cobrança de taxa por área ocupada, o comércio alternativo, como denomina o projeto, será obrigado a pagar, também, taxas de licenciamento anual. Um levantamento de vistoria, por exemplo, deve custar 2,4 UFMs por unidade, o que representa R$ 189,09 no valor deste ano (em janeiro a UFM é reajustada).
Até a colocação de mesas e cadeiras em locais públicos, colocação de toldos, tendas e assemelhados vão passar a pagar taxa caso a CMM aprove a lei proposta pela Prefeitura de Manaus.
Sem urgência
O prefeito solicitou tramitação em regime de urgência para o projeto, mas os vereadores rejeitaram. Deliberado, o projeto ganhou o número 347/2014, mas só deve ser votado no próximo ano. Com isso, a Prefeitura de Manaus ficará impedida de implementar a medida em 2015, como pretendia Arthur, já que matéria de caráter tributário só pode ser implementada no exercício seguinte ao da aprovação.
