Por José Marques, da Folhapress
BRASÍLIA – O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse ao STF (Supremo Tribunal Federal) que a ação do partido Novo que questiona o valor do fundo público eleitoral segue tendência de criminalização da política e instrumentalização do Judiciário.
A manifestação de Lira foi assinada nesta quarta (19) e juntada ao processo no qual o Novo pede a derrubada do trecho da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) que permite que o fundo eleitoral chegue a R$ 5,7 bilhões em 2022.
O partido sustenta que houve definição arbitrária do valor pelo Legislativo. A LDO foi aprovada com esse montante e, então, vetada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL). Em seguida, o Congresso derrubou o veto.
Mais tarde, deputados e senadores aprovaram o Orçamento de 2022 com redução da quantia para R$ 4,9 bilhões, mas integrantes do governo Jair Bolsonaro (PL) avaliam elevar novamente para R$ 5,7 bilhões.
O fundo eleitoral será distribuído aos partidos para financiar as candidaturas deste ano.
No documento enviado ao ministro André Mendonça, relator da ação no STF, o presidente da Câmara afirma que o método de cálculo do fundo eleitoral “é completamente condizente com o poder de emendamento parlamentar”.
“É necessário que fique claro que o Poder Legislativo, na condição de representante da vontade popular, dimensionou as necessidades de financiamento para a campanha eleitoral das eleições gerais de 2022”, diz Lira, no documento.
“Para se impugnar tal deliberação -que goza de presunção de legitimidade-, não basta a retórica de uma minoria parlamentar irresignada; é preciso argumento técnico idôneo e inquestionável, o que claramente não logrou fazer o requerente [o Novo]”, acrescentou.
“Ao revés, o discurso articulado pelo requerente está mais em linha com tendência hodierna de judicializar e criminalizar a política, em que uma minoria parlamentar tenta instrumentalizar o Poder Judiciário como instância de revisão de mérito de decisões políticas legítimas do Poder Legislativo”.
Na mesma ação, a AGU (Advocacia-Geral da União), órgão que faz a defesa judicial do governo, disse que seria correto que o STF mantivesse a decisão do Congresso sobre o fundo eleitoral.
“Não se apresenta razoável partir da premissa de que a destinação de recursos para campanhas eleitorais, definida por critérios legais, estaria a depender de um sarrafo quantitativo para sabermos se atende ou não ao princípio constitucional da moralidade”, disse a AGU na ação.
Tanto a AGU quanto Lira não entram no mérito sobre o valor do fundo, se deve ser de R$ 5,7 bilhões ou de R$ 4,9 bilhões.
Mendonça tem indicado que deve levar o assunto para o plenário do Supremo, onde os 11 ministros decidirão a respeito do assunto. As sessões do Judiciário voltam a ocorrer a partir de fevereiro.
Na ação, o Novo diz que o Congresso usurpou a competência do Poder Executivo por ter aumentado os recursos destinados ao fundo eleitoral a um patamar superior a 100% do valor originalmente previsto no projeto de LDO.
O presidente do Novo, Eduardo Ribeiro, disse que “não se trata de retórica, tampouco de criminalizar a política. Pelo contrário, trata-se de dignificá-la”.
“Em um momento de absoluta crise sanitária e econômica, o Congresso fez uso de artifícios inconstitucionais para aumentar desproporcionalmente o fundo eleitoral em causa própria”, afirmou, em nota.
“Boa parte dos parlamentares, que deveriam representar a população em seus anseios, viraram as costas aos brasileiros. O Novo não pode compactuar com isso, ainda mais quando a Constituição é desrespeitada dessa maneira”.
