Por Ana Luiza Albuquerque, da Folhapress
RIO DE JANEIRO – O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro informou em nota publicada nesta sexta-feira, 18, que foram instaurados 22 inquéritos civis a partir de relatórios do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras).
No texto, o órgão ressalta que parlamentares não têm direito a foro especial no âmbito cível.
A nota foi veiculada um dia após o STF (Supremo Tribunal Federal) suspender o inquérito que investigava Fabrício Queiroz, ex-assessor do senador eleito Flávio Bolsonaro (PSL).
O filho do presidente argumentou em seu pedido ao Supremo que, embora não tenha tomado posse, já foi diplomado senador, o que lhe confere foro especial perante o STF – a nova Legislatura só se inicia em 1º de fevereiro.
“Vale registrar que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) prolatada nos autos da Reclamação de nº 32.989 atinge exclusivamente o procedimento instaurado na esfera criminal, não gerando efeitos nas investigações na área cível e de improbidade administrativa”, diz a nota do Ministério Público.
Segundo o órgão, no dia 10 de janeiro, relatórios do Coaf foram distribuídos entre oito promotorias de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania da capital. Os inquéritos tramitam sob sigilo.
O Ministério Público também negou que tenha ocorrido quebra de sigilos fiscal e bancário, como sugeriu Flávio Bolsonaro no pedido ao Supremo.
Ele reclamou que, em 14 de dezembro, depois de confirmada sua eleição, os promotores de Justiça do Rio pediram ao Coaf informações bancárias de sua titularidade a partir de 2007.
Por fim, o Ministério Público não respondeu com clareza na nota se o senador eleito é, de fato, investigado. “Por cautela, não se indiciou de imediato na portaria que instaurou os procedimentos investigatórios criminais (PIC) os nomes dos parlamentares supostamente envolvidos em atividades ilícitas”, diz o texto. “A dinâmica das investigações e a análise das provas colhidas podem acrescentar, a qualquer momento, agentes políticos como formalmente investigados.”
“Por cautela, não se indiciou de imediato na portaria que instaurou os procedimentos investigatórios criminais (PIC) os nomes dos parlamentares supostamente envolvidos em atividades ilícitas”, diz o texto. “A dinâmica das investigações e a análise das provas colhidas podem acrescentar, a qualquer momento, agentes políticos como formalmente investigados.”
