Do ATUAL
MANAUS – O deputado federal Amom Mandel (Republicanos-AM) protocolou uma representação junto ao Ministério Público do Estado do Amazonas pedindo a apuração da existência e da execução de um plano estadual de enfrentamento aos riscos do fenômeno El Niño 2026/2027. O documento, foi enviado na segunda-feira (13) à procuradora-geral de Justiça, Leda Mara Nascimento Albuquerque.
Na representação, o parlamentar afirma atuar “no exercício da função constitucional de fiscalização das políticas públicas e da defesa dos interesses da coletividade” diante do risco de agravamento da estiagem no Amazonas. Segundo o texto, a matéria ganha relevância pelas possíveis consequências sobre “o abastecimento, a mobilidade fluvial, a prestação dos serviços públicos essenciais, a saúde da população, a atividade econômica e a proteção ambiental”.
O ofício cita uma série de alertas técnicos recentes sobre o fenômeno. De acordo com a Nota Técnica nº 627/2026 do Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais, divulgada em maio, os efeitos hidrológicos do El Niño “podem persistir mesmo após eventual retomada das precipitações”, em razão da resposta lenta das bacias amazônicas aos déficits de chuva prolongados. O documento também menciona que, em 9 de julho, a Administração Nacional Oceânica e Atmosférica dos Estados Unidos (NOAA) apontou probabilidade de 81% de configuração de um “El Niño muito forte” entre outubro e dezembro de 2026, com 97% de chance de o fenômeno persistir até o início de 2027.
Para reforçar a urgência do pedido, o deputado recorre ao histórico recente do estado. Segundo o ofício, em outubro de 2023 o Rio Negro atingiu, em Manaus, “menor nível da série histórica de monitoramento”, e em 2024 o rio chegou à “segunda menor marca registrada em 122 anos”. Naquele ano, os 62 municípios do Amazonas chegaram a decretar situação de emergência por causa da estiagem.
O ofício reconhece que o Governo do Amazonas já tomou uma medida formal: a edição, em 1º de junho de 2026, do Decreto Estadual nº 54.274/2026, que declarou preventivamente Estado de Emergência Climática e Ambiental no estado pelo prazo de 180 dias, distribuindo responsabilidades entre Defesa Civil, Secretaria de Meio Ambiente, Corpo de Bombeiros, Secretaria de Saúde e outros órgãos. No entanto, o deputado sustenta que a existência do decreto não é suficiente para comprovar a execução das medidas. Segundo o documento, “não foi identificado, até o momento, plano operacional estadual de 2026” que reúna de forma integrada cronograma, responsabilidades, metas, municípios prioritários e fontes de recursos. O ofício destaca ainda que não estão claramente demonstrados “os valores já reservados ou executados pelo Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil” nem as eventuais solicitações de apoio ao Governo Federal.
Amom Mandel faz questão de frisar que a representação não parte de uma acusação prévia. Segundo ele, “não se pretende, nesta fase, afirmar a ocorrência definitiva de omissão ilícita ou atribuir responsabilidade individual sem prévia instrução”.
O ofício sustenta o pedido com base nos princípios constitucionais da prevenção e da precaução, além de citar a Lei nº 12.608/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, e a legislação estadual sobre o tema, incluindo a Lei Estadual nº 7.772/2025 e o Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil (Lei nº 5.820/2022). Também invoca o dever constitucional de publicidade dos atos administrativos, previsto no artigo 37 da Constituição Federal, e a atribuição do Ministério Público para atuar na defesa de interesses difusos e coletivos, conforme os artigos 127 e 129 da Constituição.
Ao todo, o documento apresenta 16 pedidos formais ao MPE/AM, entre eles a instauração de procedimento próprio para apurar a atuação do governo estadual no enfrentamento do El Niño; a requisição da íntegra do Plano Estadual de Proteção e Defesa Civil ou documento equivalente, com cronograma, metas e fontes de financiamento; o levantamento de recursos do Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil já reservados ou executados; a apuração dos pedidos de apoio formalizados junto ao Governo Federal; a verificação da formação de estoques de água, alimentos, medicamentos e combustíveis para o período de estiagem; e a checagem de protocolos específicos de atendimento a povos indígenas, comunidades ribeirinhas, crianças, idosos e pessoas em situação de vulnerabilidade. Caso sejam constatadas falhas, o deputado pede que sejam adotadas “providências extrajudiciais e judiciais cabíveis”, incluindo recomendações, prazos e, se necessário, Termo de Ajustamento de Conduta ou ação judicial.
Na conclusão do ofício, Amom Mandel argumenta que a proximidade do período mais crítico da estiagem “exige que a apuração ocorra em tempo hábil, enquanto ainda é possível corrigir eventuais falhas de planejamento”. Ele afirma colocar seu gabinete “à disposição para fornecer maiores esclarecimentos ou colaborar conforme necessário” e pede que a resposta do MPE/AM seja enviada diretamente ao seu e-mail institucional, [email protected].
