Por Henderson Martins, da Redação
MANAUS – A revogação do Decreto nº 38.853 que concedia abono salarial de R$ 14 mil aos secretários do Estado não aliviou a pressão dos deputados estaduais de oposição sobre o governador Amazonino Mendes. Com minoria na base aliada, Amazonino também terá dificuldade para aprovar outro decreto, o de nº 38.859, de 11 de abril de 2018, que modifica a estrutura e funções da Seplancti (Secretaria de Estado de Planejamento, Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação), transferindo o setor de incentivos fiscais e desenvolvimento econômico para a Sefaz (Secretaria de Fazenda). A mudança implicará em aumento de despesas com reajuste salarial de servidores da Seplancti, o que é vedado pela LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).
São apenas oito deputados do grupo governista. A oposição também tem oito parlamentares, mas conta com apoio de outros oito que se apresentam como independentes.
“Isso é ilegal. Só uma nova lei pode fazer essa alteração e não um decreto. O governador está legislando, atropelando atribuições da Assembleia Legislativa”, disse o deputado José Ricardo (PT), que apresentou nesta terça-feira, 17, na ALE (Assembleia legislativa do Estado do Amazonas), um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para anular a decisão do governador. Ricardo também é autor do PDL contra o abono aos secretários. Ele disse que aguardará a publicação da revogação do decreto para decidir sobre nova providência.
“Outra questão é saber o motivo de transferir para a Sefaz, pois a Secretaria de Fazenda não tem estrutura para atender a demanda e não é missão de uma secretaria que tem papel de arrecadar e fiscalizar incentivos concedidos. Quem concede normalmente é um órgão de desenvolvimento que busca empreendimento, que analisa e viabiliza os projetos, verificando se o projeto vai gerar emprego, vai ter inovação tecnológica e ajudar no desenvolvimento. Esse é o papel de uma secretaria que tem essa função com quadro técnico especializado”, disse o petista.
O presidente da ALE, David Almeida, disse que a alteração implica reforma administrativa que precisa ser aprovada pelo Legislativo. “O governador está legislando através de decreto, ele está tirando as atribuições da Secretaria de Planejamento, é outro erro. Quando ele (Amazonino) coloca os servidores da Seplancti para a Sefaz, ele terá que fazer equiparação salarial, pois os servidores da Fazenda já ganham o teto, aprovado pela Assembleia. Estão criando problemas para o governador. Não sei quem está orientado de forma errada o governador assinar esses decretos”, disse David.
Almeida argumentou que a mudança por decreto gera insegurança jurídica. “Os empresários que vão receber incentivos estão preocupados. Há uma insegurança jurídica. Peço que o governador tenha a grandeza de reconhecer que foi orientado de maneira errada”, disse.
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O líder do governo na ALE, Dermilson Chagas, tentou minimizar o tiroteio da oposição. Segundo ele, o barulho da oposição é para criar polêmica. “Lá atrás, que era um auditor na secretaria, eu não vi ninguém jogar pedra, ninguém colocar uma virgula na situação. Eu falei várias vezes na tribuna que o Estado deixou de trazer o dinheiro do BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento) pela Secretaria de Planejamento. Ali o Estado padeceu”, discursou.
Dermilson disse que tem muito jogo de palavras para tumultuar a gestão pública. Segundo ele, as atitudes do governador vêm contrariando os interesses de algumas pessoas. Segundo o deputado, a anulação do decreto que dava aumento aos secretários foi uma demonstração de “bom senso”. “O governador viu na opinião pública que o abono pago aos secretários estava sendo mal visto. Então, o governador chegou ao entendimento de que o decreto teria que ser revogado. Isso mostra o amadurecimento, a responsabilidade e o bem com a coisa pública”, disse o líder do governo.
Dermilson não contrapôs o argumento da oposição de que a mudança na Seplancti não pode ser por decreto, mas por lei complementar.
