MANAUS – O governador Amazonino Mendes anunciou, nesta terça-feira, 14, na abertura da 270ª reunião do Codam (Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas), a contratação do escritório do jurista Ives Gandra para encaminhar uma ação contra a Lei Complementar 160/2017, que ameaça os incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus. A lei foi sancionada pelo presidente Michel Temer no dia 8 de agosto, permitindo a implantação de modelos industriais em outros estados brasileiros com os mesmo benefícios fiscais propostos, de forma constitucional, pela ZFM.
“Eu convido todos para uma tomada de posição. O Estado tem capacidade de enfrentar esse problema, se não pela via política, que seja pelos instrumentos legais disponíveis”, afirmou o governador. Ele disse estar apreensivo com os desdobramentos da ofensiva para fragilizar o modelo ZFM. “Soube hoje que tem proposta de criação de uma Zona Franca no Espírito Santo, mas não temos por hábito nos omitir e não será dessa vez”, avisou.
Amazonino Mendes destacou o momento difícil pelo qual passa a economia do Estado, mas garantiu aos empresários presentes no Codam que o Governo vem trabalhando de forma persistente para garantir aos investidores mais segurança e um melhor ambiente empresarial.
O secretário de Estado de Planejamento, Estevão Monteiro de Paula, fez um balanço do desempenho do Codam ao longo de cinco reuniões realizadas neste ano e destacou a continuidade do calendário do Conselho mesmo em período de retração econômica, o que demonstra que o estado continua sendo um polo atraente para novos empreendimentos.
Balanço
Todos os 28 projetos relacionado na pauta da 270ª reunião do Codam foram aprovados. Os destaques foram as propostas que contemplam cidades do interior, como o de beneficiamento de peixe em Manacapuru, da Agropecuária Exata, a qual se compromete a beneficiar peixe com recursos de R$ 2 milhões. Em Tonantins, a Indústria e Comércio de Pescado aprovou projeto para processar peixe com investimentos de R$ 3 milhões. As duas empresas prometem gerar cerca de 50 empregos.
Outro destaque foi a aprovação do projeto da Callidus Comércio e Serviços de Placas para a fabricação de terminal de ponto de venda (sistema de pagamento online) com recursos de R$ 124 milhões e 176 vagas no mercado de trabalho. A empresa Verde Bike da Amazônia teve autorização para fabricar bicicletas elétricas no valor aproximado de R$ 11 milhões. A Universal Componentes submete aos conselheiros projeto para produzir esteira rolante elétrica e equipamentos de ginástica para musculação com recursos de R$ 15 milhões.
No acumulado do ano, o Codam aprovou, incluindo a pauta da 270ª reunião, a concessão de incentivos para 148 projetos que somam investimentos de R$ 6.145 bilhões com expectativa de 4.335 vagas no mercado de trabalho. A reunião anterior do Codam foi realizada em agosto deste ano, na qual foram aprovados investimentos estimados em R$ 1.224 bilhão distribuídos por 30 projetos industriais.
O Codam é responsável pela política de incentivos fiscais do Governo do Amazonas e reúne 18 representantes de diversos setores como Suframa, Prefeitura de Manaus, entidades de classe como Federação das Indústrias do Amazonas (Fieam), Centro das Indústrias do Amazonas (Cieam), sindicatos de trabalhadores e órgãos de fomento e pesquisa.
Revisão de incentivos fiscais
O secretário de Estado de Fazenda, Alfredo Paes, disse, na reunião do Codam, que o governo publicará em breve um decreto instituindo comissão de técnicos para trabalhar na proposta de revisão de incentivos fiscais do Amazonas. A geração de emprego e renda e política de interiorização do desenvolvimento orientarão a nova plataforma de incentivos fiscais estaduais.
O secretário de Estado de Planejamento, Estevão Monteiro de Paula, disse que o trabalho conjunto entre Sefaz e Seplancti vai garantir um estudo preciso, de referência para a atualização da política fiscal do Amazonas.
