A Assembleia Legislativa do Amazonas aprovou na tarde desta quinta-feira um projeto de lei de autoria do governo do Estado que foi considerado pela oposição um cheque em branco ao governador José Melo (Pros). Os deputados da base do governo, com protestos da oposição e muito bate boca, concederam o direito ao governador de usar o dinheiro do Fundo de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e ao Desenvolvimento
Social do Estado do Amazonas (FMPES) e do Fundo de Fomento ao Turismo, Infraestrutura, Serviços e Interiorização do Desenvolvimento do Amazonas (FPI) para custeio. Os deputados de oposição suspeitam que o dinheiro vai ser usado para pagar dívidas já contraídas pelo governo, que não tem mais dinheiro em caixa para honrá-las.
No Orçamento deste ano, esses fundos tinham juntos recursos da ordem de quase R$ 1 bilhão. Eram R$ 91 milhões do FMPES e R$ 880 milhões do FPI, que somam R$ 971 milhões.
O texto aprovado nesta quinta altera o Artigo 34 da Lei Ordinária 2.826/2003, para permitir que o dinheiro, antes destinado a infraestrutura, agora possa ser usado também para despesas com saúde e administração. O parágrafo segundo, do artigo modificado antes destinada os recursos preferencialmente para a construção de moradia para a população carente nas zonas rurais.
Como era:
Art. 34 – O Fundo de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e ao Desenvolvimento Social do Estado do Amazonas – FMPES, instituído pelo art. 151, § 2º da Constituição Estadual, tem por objetivo contribuir para o desenvolvimento econômico e social do Estado do Amazonas, mediante a execução de programas de financiamento aos setores produtivos e da aplicação de recursos em investimentos estatais nos setores de infra-estrutura social para atender às necessidades e demandas da população de baixa renda, em consonância com o Plano Estadual de Desenvolvimento.
§ 2º – II – 50% (cinqüenta por cento) na área social e o restante destinado a investimentos diretos pelo Estado, preferencialmente, no setor de habitação, direcionados exclusivamente às necessidades de moradia da população carente nas zonas rurais.
Como ficou:
Art. 34 – O Fundo de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e ao Desenvolvimento Social do Estado do Amazonas – FMPES, instituído pelo Art. 151, § 2º, da Constituição Estadual, tem por objetivo contribuir para o desenvolvimento econômico e social do Estado do Amazonas, mediante a execução de programas de financiamento aos setores produtivos e a aplicação de recursos nas áreas da saúde, administração e infraestrutura econômica e social.
§ 2º – II – 50% (cinqüenta por cento) destinado à saúde, administração e infraestrutura econômica e social;
No outro fundo, o FPI, a mudança feita também permite que o governo gaste com administração e assistência social recursos que antes eram exclusivos para outras áreas. O projeto aprovado cria um inciso ao § 2º do Artigo 43, que ficou assim: “V – administração e assistência social”.
Como era:
Art. 43 – § 2.º – Os recursos do FTI serão aplicados em programas de investimentos nas áreas de:
I – infra-estrutura básica, econômica e social;
II – interiorização do desenvolvimento, destinando-se 5% (cinco por cento) dos recursos do Fundo para o desenvolvimento e custeio das atividades de assistência técnica e extensão rural e florestal;
III – comércio e turismo, inclusive na promoção e participação em eventos nacionais e internacionais;
IV – divulgação do modelo econômico do Estado e atração de novos investimentos.
Para o deputado José Ricardo, as mudanças são uma indicação de que o governo de José Melo vai reduzir os investimentos, principalmente no interior do Estado, onde a situação é mais precária. Segundo ele, a Assembleia “passou um cheque em branco para o governo gastar como quiser um dinheiro que tinha destino certo.
Para o deputado Chico Preto, o governo está tirando dinheiro dos fundos que deveriam promover o desenvolvimento do Estado para pagar despesas já contraídas e não pagas, porque há dificuldade de caixa. “O governo está querendo dinheiro para criar mais cargos, sustentar uma máquina inchada e cobrir o rombo fiscal-financeiro que eu venho dizendo aqui há um mês. Isso é um escárnio contra a sociedade amazonense”, afirmou.
Para o deputado Marcos Rotta, esse dinheiro dos fundos ou está em caixa, o que significa que o governo não investiu onde deveria ter investido, ou ele já foi gasto, e precisa ser justificado, com a mudança da lei.
Chico Preto disse que acredita na segunda hipótese levantada por Rotta. “Já se gastou, e agora se está fazendo uma manobra para poder fechar a contabilidade do governo e evitar que muita gente pegue um par de algemas na mão e vá pra cadeia. Porque é isso que tá acontecendo”, disse Chico Preto.
Mais tributo ao comércio
No mesmo projeto, o governo instituiu a cobrança de imposto de 6% sobre mercadorias importadas pelo comércio do Amazonas. A lei cria um novo um novo dispositivo com a seguinte redação para as mercadorias com similar nacional: “Crédito presumido sobre o valor da saída de forma que a carga tributária seja equivalente a 6%, em substituição a quaisquer créditos fiscais se a mercadoria for destinada a não contribuinte localizado em outra unidade da federação, calculado sobre o valor da operação”.
Para as mercadorias sem similar nacional, aplica-se o mesmo princípio, exceto para as mercadorias em que já é descontado o ICMS.
Essa matéria gerou polêmica porque o governo queria instituir a cobrança retroativa a janeiro de 2013.
Josué Neto foge
Durante a votação, o presidente da Assembleia Legislativa do Estado, deputado Josué Neto, deixou a mesa de trabalhos e a presidência foi assumida pelo vice-presidente Belarmino Lins (PMDB), que comandou a votação. Na avaliação dos parlamentares, a mudança de comando da Mesa foi uma manobra dupla para beneficiar tanto Josué Neto quando Belão. O primeiro, diziam até os aliados, não teria pulso para comandar a votação; o segundo, na presidência, não seria obrigado a votar, seguindo a orientação do partido dele, o PMDB, que votou contra.
Bate boca e ouvido de mercador
A votação deste e de outro projeto de lei que anistia devedores do Estado, causaram polêmica e muito bate-boca entre os deputados. De um lado, Marcos Rotta (PMDB), Chico Preto (PMN), José Ricardo (PT), Luiz Castro (PPS) e até Sinésio Campos, rebatiam a base aliada, comanda, principalmente por Sidney Leite (Pros), líder do governo, e David Almeida (PSD), que assumiu uma tarefa de cão de guarda para tentar acuar a oposição.
Da Mesa Diretora, Belarmino Lins orquestrava para que a votação não fosse adiada, como queria a oposição. As vezes atropelava, outras fazia ouvido de mercador e ignorava a fala dos deputados contrários à matéria. Diversas manobras e propostas foram tentadas, para deixar o projeto para a próxima semana, mas Belão abriu o painel e os aliados votaram sem medo de perder a votação. Até parlamentares que estavam ausentes votaram, com uma declaração (uma anomalia criada pela ALE para garantir votações de interesse do governo mesmo quando não há quórum favorável).
Assista ao vídeo com trechos dos bate-bocas durante a votação da matéria
