Não basta, em nossa sociedade somente assegurar a elaboração de Leis justas e considerar que a relação entre os atores que conduzem a uma sentença judicial se extingue na equação entre o crime e o castigo. É preciso assegurar a qualidade de desempenho na relação entre Magistrados, Ministério Público e Advogados, num clima de autonomia e respeito entre todos. Essa foi a conquista representada pela aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado da PLS 141/2015, que criminaliza a violação de prerrogativas de advogados e o exercício ilegal da advocacia e especifica penalidades claras àqueles que insistem em violar tais direitos.
Trata-se de um passo decisivo e necessário à seguridade jurídica de nossa categoria profissional. Todos sabem e louvam a interlocução respeitosa, a ventura de exercer a autonomia de respeitar e ser respeitado, assim como se condena com veemência, o constrangimento, o desrespeito e o autoritarismo que, venham a acontecer nessa interlocução no cotidiano das lides. Assegurar os termos dessas prerrogativas com força de lei, além de reforçar o combate aos ilícitos, representará mais um avanço na construção da cidadania e no funcionamento robusto do Estado de Direito.
Merecem aplauso a movimentação e o empenho dos dirigentes da Ordem dos Advogados do Brasil, seus diretores setoriais, conselheiros federais, presidentes de seccionais, presidentes e membros de comissões e demais representantes da advocacia que muito se empenharam nessa conquista. A pressão transparente e eficiente da OAB e o engajamento diuturno junto à base parlamentar foram decisivos para afirmar a relevância e a imprescindibilidade do advogado na vida de um país.
É muito importante e honroso demonstrar às novas gerações que essa categoria, acolhida e representada pelo manto de sua Ordem, lançou as bases de resgate do Estado de Direito no País, na retomada da democracia, ao pressionar e proteger a Assembleia Nacional, que gerou a Constituição de 1988, sob a égide da figura emblemática de um colega de profissão, Ulisses Guimarães, reconhecido pela História como o Doutor Constituinte. Para ele, “Todos os nossos problemas procedem da injustiça. O privilégio foi o estigma deixado pelas circunstâncias do povoamento e da colonização, e de sua perversidade não nos livraremos, sem a mobilização da consciência nacional. “
E essa consciência, obrigatoriamente, passa pelo respeito ao advogado, uma condição necessária ao exercício da cidadania e da democracia, como ideal, alicerce e instrumento de construção da sociedade justa e solidária. Ou existe outro caminho para o desacato ao Estatuto Legal, combate à impunidade, à corrupção e aos desmandos de agentes públicos e privados? É hora de aclarar e, à luz dos destroços causados pela corrupção ao erário, escrever uma nova história da brasilidade, a construção de um novo momento que esteja alicerçado no fortalecimento das instituições, na revitalização das entidades, na interlocução respeitosa e colaborativa na defesa dos direitos do cidadão e do País.
Saulo Ramos, em seu livro “Código da Vida” conseguiu traduzir muito bem o sentimento que nós, advogados, trazemos na alma: “A advocacia foi meu sacerdócio, minha desgastante e suave obsessão. Irresistível é o fascínio de lutar pela defesa do direito de alguém. Salvar liberdades, honras, patrimônios de toda espécie, materiais e morais. Poder ajudar na cura de feridas abertas na alma dos injustiçados, pobres ou ricos.”
Quem já sentiu na pele o peso de uma acusação criminal e penal injusta mais facilmente entenderá o papel da justiça e da importância do defensor público ou privado. Somente cabe ao advogado com base nos fatos e nas tábuas da Lei fundamentar o combate à arbitrariedade, trazer à luz o Direito e, com a sentença final, permitir que triunfe a Justiça, a instauração da verdade e a proteção aos direitos do cidadão. Dessa forma, o advogado ilustra e exalta em seu esplendor o sentido mais puro da Democracia!
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