Acordo para legalizar terras em Manaus inclui isenção de custas de cartório, diz Arthur

Por Iolanda Ventura, da Redação

MANAUS – O prefeito de Manaus, Arthur Virgílio Neto, disse o acordo para regularização de terras em áreas de invasão já consolidadas na capital, assinado na tarde desta segunda-feira, 5, em parceria com o TJAM (Tribunal de Justiça do Amazonas) e entidades parceiras, isentará as custas cartoriais para pessoas de baixa renda, um dos maiores obstáculos para quem quer regularizar um imóvel hoje.

Conforme o prefeito de Manaus, pessoas que não puderem pagar para regularizar o imóvel no cartório receberão isenção e não apenas redução. “Nós vamos fazer tudo o que tiver que desdobrar, vamos fazer tudo que seja necessário para que a gente facilite. Tem casos que são até de isenção mesmo, não só de redução. Porque as pessoas não tendo mesmo como pagar, nós já isentamos de tributos e taxas municipais todos os empreendimentos populares, de casas populares aqui em Manaus”, afirmou Arthur.

Conforme os objetivos especificados no acordo de cooperação técnica, a legalização das terras será baseada na política urbana e habitacional prevista na Lei Federal n.º 13.465/2017 e no Decreto n.º 9.310/2018, bem como nos normativos Municipais vigentes.

As ações pretendidas, segundo o acordo, deverão: priorizar a permanência da população na área em que se encontra, assegurando o nível adequado de habitalidade; viabilizar a articulação com as políticas setoriais de habitação, saneamento ambiental e mobilidade urbana; assegurar o controle e fiscalização visando a evitar novas ocupações ilegais na área objeto de regularização e articular, com iniciativas públicas e privadas, voltadas à integração social e à geração de trabalho e renda.

Conforme o TJAM, por meio da cooperação técnica, o Tribunal realizará audiências de conciliação com a finalidade de promover a mediação de conflitos, dando ênfase ao procedimento extrajudicial de composição, a fim de dar celeridade aos pleitos decorrentes das demandas individuais ou coletivas de ações judiciais em tramitação.

As iniciativas do TJAM, estabelecidas no acordo, serão coordenadas e conduzidas pelo Cejusc (Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania), cujos profissionais atuarão na mediação de conflitos envolvendo ações que já foram judicializadas, bem como demandas que surgirão a partir da assinatura do acordo de cooperação.

Além do TJAM e da Prefeitura de Manaus, assinaram o acordo: a Anoreg-AM (Associação de Notários e Registradores do Estado do Amazonas); o Serviço de Registro de Imóveis do Município de Manaus; a DPE-AM (Defensoria Pública do Amazonas); a DPU (Defensoria Pública da União); o MPF (Ministério Público Federal); o MP-AM (Ministério Público do Amazonas); a AGU (Advocacia-Geral da União); a SPU (Superintendência do Patrimônio da União); a PGM (Procuradoria Geral do Município de Manaus); a PGE-AM (Procuradoria Geral do Amazonas) e a OAB-AM (Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Amazonas).

De acordo com a redação do termo de cooperação, todas as entidades participantes terão funções específicas para viabilizar os trabalhos pretendidos.

O acordo terá vigência de 12 meses, contados a partir de sua assinatura, prorrogável automaticamente por igual período, até o limite de 60 meses, e não envolve transferência de recursos entre as partes celebrantes. Ações que implicarem, eventualmente em transferências ou cessão de recursos serão viabilizadas mediante instrumento apropriado, segundo prevê a iniciativa.

Conforme especialistas do segmento habitacional, estima-se que no Brasil exista cerca de 30 milhões de domicílios que não estão regularizados. Em Manaus, a estimativa é de aproximadamente 385 mil imóveis cujos proprietários não possuem o devido registro destes.