Por Felipe Campinas, da Redação
MANAUS – O vereador de Manaus Amon Mandel (sem partido) ajuizou uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) na Justiça do Amazonas, na quinta-feira (27), para anular uma lei aprovada pela Câmara de Manaus em 2011 que prevê que a capital amazonense tenha 55 parlamentares quando o município tiver população superior a 5 milhões de habitantes.
A norma contestada por Amom foi aprovada em dezembro de 2011, ou seja, há dez anos. A Emenda à Loman nº 74, de 19 de dezembro de 2011, foi publicada no diário oficial da Câmara de Manaus, na edição do dia 26 de dezembro de 2011.
A emenda traz o seguinte teor: “A Câmara Municipal de Vereadores será composta, a partir da Legislatura de 2013, por 41 (quarenta e um) vereadores, elevando-se para um quantitativo de 55 (cinquenta e cinco) vereadores, quando o Município atingir uma população acima de 5.000.000 (cinco milhões) de habitantes”.
Para Amom, a norma viola a Constituição do Amazonas e a Constituição Federal, que preveem que esse número de parlamentares (55) só será alcançado quando o município tiver 8 milhões de habitantes. Na prática, a emenda municipal prevê a criação de seis cargos de parlamentar a mais que o previsto constitucionalmente, ou seja, seis cargos ilegais de vereador.
A Constituição Federal estabelece que o município tiver mais de cinco milhões de habitantes terá 49 vereadores.
O último censo do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), realizado em 2010, apontou que Manaus tinha 1.802.014 habitantes. Na faixa de 1,8 milhão e 2,4 milhão de habitantes, a Constituição Federal estabelece que o município terá 41 vereadores, número atual de parlamentares da Câmara Municipal de Manaus.
Pela Constituição, Manaus terá 43 vereadores quando alcançar população de mais de 2,4 milhões de habitantes. Atualmente, o IBGE estima que a capital amazonense tenha 2.255.903 pessoas.
De acordo com a advogada Maria Benigno, o número de vereadores deve ser proporcional à população do município. Para isso, considera-se o censo ou, na ausência dele, as estimativas anuais do IBGE. A última estimativa, por exemplo, publicada em 2021, indica que Manaus tem 2.255.903 habitantes.
Ainda conforme Benigno, o prazo para que a alteração realizada pelo Poder Legislativo municipal no número de parlamentares possa valer para uma eleição termina na data limite das respectivas convenções partidárias. Em 2024, próximas eleições municipais, se houver alteração no número de cadeiras na Câmara Municipal, ela considerará o último censo ou estimativa publicado(a) até o término das convenções.
