Por Felipe Campinas, do ATUAL
MANAUS – A Abradee (Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica) foi ao STF (Supremo Tribunal Federal) para acabar com uma lei estadual que obriga a Amazonas Energia a avisar com dez dias de antecedência sobre vistorias. A entidade afirma que o tempo é suficiente para que suspeitos de furtar energia desmanchem ligações irregulares, o popular “gato”.
“O prévio aviso alertará eventual infrator da realização da vistoria ou inspeção com 10 dias de antecedência, tempo apto e mais que suficiente para desfazimento de eventuais alterações/intervenções nos sistemas de medição”, diz trecho da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade). A ação está sob relatoria do ministro Luiz Fux.
A Lei nº 5.797, de 23 de fevereiro de 2022, foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Amazonas em dezembro de 2021. A norma proposta pelos deputados Sinésio Campos (PT) e Carlinhos Bessa (PV) e pelo ex-deputado Dermilson Chagas ordena que consumidores sejam avisados através de AR (Aviso de Recebimento) sobre o local, data e hora das vistorias dez dias antes.
Em Manaus, a norma foi usada para impedir corte de luz em um condomínio localizado na Avenida Efigênio Sales em março deste ano. A concessionária alegou que funcionários foram impedidos de entrar no edifício para fazer inspeção, mas os moradores disseram que não foram notificados com antecedência, como prevê a lei. A justiça acatou o argumento do condomínio.
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Para a Abradee, o aviso prévio previsto na lei prejudica a própria vistoria, que “detém como principal mote a surpresa”. Ainda conforme a associação, a empresa está impedida de exercer prerrogativas inerentes a sua atividade econômica, determinando-se medidas que trazem flagrantes obstáculos para realizar vistorias e inspeção”.
De acordo com a associação, no Brasil, o custo decorrente de furto representa em torno de R$ 10 bilhões por ano. E no Amazonas, 44% da energia adquirida é objeto de desvio e/ou furto. A entidade sustenta que a “vistoria, a fiscalização, inspeção, recuperação e arrecadação dessa energia que foi furtada é a garantia para a sustentabilidade do serviço público para todos os usuários”.
A Abradee afirma que os deputados estaduais invadiram a competência da União de legislar sobre energia elétrica. “A Lei do Amazonas em foco choca-se com a previsão constitucional de que apenas Lei Nacional disporá sobre regime de concessionárias e permissionárias de serviço público federal, e sobre os direitos dos consumidores destes serviços”, diz a entidade.
A reportagem solicitou informações da Assembleia Legislativa do Amazonas, mas até a publicação desta matéria nenhuma resposta foi enviada.
Falar em baixar os preços ou instalar painéis solares nas residências, com valor subsidiado e desconto na conta, pra gerar energia limpa, barata e ter excedente pra fornecer pra grandes consumidores, isso eles não fazem…
Nesse ponto eu até concordo!