A privatização/concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário de Manaus tem sido questionada repetidamente ao longo dos últimos vintes anos. Hoje, a própria Prefeitura Municipal, chamada de poder concedente, estuda a possibilidade de declarar a caducidade do contrato de concessão. Entre as razões aludidas está o descumprimento das metas do contrato, tendo em vista a obrigatoriedade da universalização dos serviços projetada para 2033.
As contradições da concessão foram identificadas já no próprio processo de privatização no ano 2000. Acionado por políticos e movimentos da sociedade civil, o Ministério Público do Estado do Amazonas encontrou diversos vícios e ilegalidades no processo de venda da antiga subsidiária Manaus Saneamento e solicitou a anulação do leilão na Bolsa de Valores do Rio de Janeiro.
Entre as ilegalidades percebidas destaca-se a subprecificação do patrimônio vendido, o privilégio das empresas privadas sobre as informações da venda da estatal em comparação com outros possíveis compradores e a possibilidade do estado/município injetar recursos públicos nas obras de saneamento da empresa privada.
Estas incoerências já constituem motivos suficientes para a quebra do contrato de concessão, mas em 2005 a Câmara dos Vereadores instalou Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar os serviços da empresa, descobrindo outras razões para a rescisão do contrato. No Relatório Final, a CPI vislumbrou a insustentabilidade do contrato de concessão, uma vez que a concessionária não cumpria suas obrigações, os clientes não possuíam renda suficiente para o pagamento das faturas e o poder concedente não conseguia promover o equilíbrio contratual. A Comissão recomendou a imediata quebra do contrato de concessão, mas foi ignorada pelo poder concedente.
Em 2012 aparecem outras provas da incoerência da gestão privada do saneamento na cidade. Nesta época, outra CPI foi instalada para investigar a precariedade dos serviços de água e esgoto, se deparando com intervenções inadequadas da concessionária. Diante das novas descobertas, a CPI de 2012 sugeriu a improbidade dos gestores públicos que participaram da desestatização e solicitou a quebra urgente do contrato de concessão.
Aspecto sensível associado à gestão privada diz respeito ao inconveniente de submeter a administração de um bem comum ao paradigma do mercado, dificultando o acesso das populações mais pobres a um bem essencial para a vida. De fato, uma empresa privada só entra em alguma atividade se houver a garantia do retorno econômico. A gestão do saneamento de Manaus ilustra essa realidade, ostentando a notável evolução dos lucros da empresa na cidade.
Indicadores veiculados no site da Agência Reguladora (Ageman, 16 de agosto de 2021) revelam que a concessionária Águas de Manaus registrou, nos últimos dois anos, uma receita bruta de mais de R$ 1,55 bilhão, obtendo um crescimento de 93% no lucro líquido, somente entre os anos de 2019 e 2020. Isso indica que o negócio está sendo satisfatório, porém, apenas para a empresa. Atualmente, a empresa pressiona para realizar um reajuste de 24,5% na fatura mensal dos manauaras.
Tendo em vista os abusos cometidos pela concessionária Águas de Manaus, a Câmara dos Vereadores do Município volta a questionar a gestão do saneamento, procurando instalar outra CPI para investigar os serviços da empresa. Os vereadores garantem que a continuidade do contrato não é recomendável diante do desempenho da empresa. Das 14 assinaturas necessárias para a instalação da investigação, 12 já podem ser contabilizadas.
Perante este cenário, o poder concedente foi obrigado a reconhecer o erro da privatização. A Prefeitura neste momento busca formas de quebrar o contrato, tendo em conta os problemas da gestão em curso. Entre estes problemas, a poder municipal destaca: cobranças indevidas (tanto de água quanto de esgoto), tarifas excessivamente elevadas (a mais cara da Amazônia), ausência de esgotamento sanitário na maior parte da cidade e o desinteresse em implementar a tarifa social.
Informações disponibilizadas pelo Instituto de Defesa do Consumidor – Procon/AM reforçam esta percepção, mostrando que a concessionária de água e esgoto está sempre entre as mais reclamadas da cidade, perdendo apenas para o fornecimento de energia elétrica, que por sua vez é também operado pela iniciativa privada. O Instituto revela que no primeiro semestre de 2021, a Águas de Manaus foi a segunda mais reclamada da cidade, com 343 reclamações ao longo do período.
Ao estudar a possibilidade da quebra do contrato de concessão, a Prefeitura de Manaus aponta para a insustentabilidade da privatização do saneamento na cidade. Trata-se de mais uma oportunidade oferecida à sociedade para realizar uma reflexão sobre a política de saneamento adotada nos últimos vinte anos. Dependendo da profundidade da reflexão, certamente se concluirá que a gestão pública e participativa é mais recomendada para responder os nossos desafios e ao mesmo tempo fortalecer a democracia e a cidadania locais.
A história dessa privatização mostra que os problemas não se restringem a uma empresa, mas parece ser característica intrínseca do mercado do saneamento. A atual Aegea Saneamento e Participações representa a quarta empresa que assume os serviços de água e esgoto em Manaus, mantendo a cidade sempre entre as piores do saneamento, segundo o Sistema Nacional de Informação sobre o Saneamento – SNIS. Isso também é atestado pelo Instituto Trata Brasil, que identifica a cada ano as piores colocações no ranking das 100 maiores cidades brasileiras.
A sociedade manauara que sofre com a precariedade do abastecimento de água e com a ausência dos serviços de esgotamento sanitário precisa assegurar o seu direito à água e ao saneamento, assim como afirmar a sua soberania sobre os bens naturais da região.
Não havendo essa atitude, as empresas que só pensam em lucrar vão continuar explorando a população e deteriorando o território que pertence a todos. Vinte anos de sofrimento é mais do que suficiente para concluirmos que a privatização não respeita os direitos fundamentais, não é confiável.
Sandoval Alves Rocha é doutor em Ciências Sociais pela PUC-RIO. Participa da coordenação do Fórum das Águas do Amazonas e associado ao Observatório Nacional dos Direitos a Água e ao Saneamento (ONDAS). É membro da Companhia de Jesus/Jesuítas e professor da Universidade Católica de Pernambuco (UNICAP).
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Parabéns, padre Sandoval, pela sua dedicação ao estudo da politização da água em Manaus e região! Uma vergonha que os problemas nunca são resolvidos pelos governos de plantão! E quem paga o pato? Sempre as populações desatendidas.