O prefeito de Manaus, Arthur Neto (PSDB), como sempre, cedeu aos interesses dos empresários do transporte coletivo e autorizou aumentar a tarifa de ônibus para R$ 3,55 (tarifa técnica) e R$ 3,30 (tarifa operacional), conforme Decreto 3.612, de 26 de janeiro de 2017, assinado pelo vice-prefeito Marcos Rotta (PMDB).
Os empresários entraram na Justiça, no ano passado, e tiveram em tempo recorde decisão favorável para reajustar a tarifa, alegando aumento das despesas e que esse reajuste estaria previsto no contrato.
Durante a campanha política, o Prefeito fez palanque, com imagens na TV, dizendo que não aceitaria esse reajuste. Mas agora aprova exatamente o valor que os empresários queriam, sem debate, sem discussão, sem transparência, sem fiscalização, sem planilha de custos.
Esse reajuste é abusivo. A tarifa a ser paga diretamente pela população é de R$ 3,30, teve aumento de 10%. A tarifa técnica aumentou 13%, ficando em R$ 3,55. Ora, a diferença de R$ 0,25 centavos será paga através de subsídios, valores retirados do orçamento municipal, e repassados para as empresas.
Pelo levantamento que realizei no ano de 2016, foram R$ 118 milhões repassados em subsídios e incentivos fiscais. No caso da Prefeitura, foram R$ 18 milhões em redução de ISS (Imposto sobre Serviços) e R$ 24 milhões em subsídios. O Governo do Estado ficou de repassar R$ 12 milhões em subsídios e concedeu R$ 6,8 milhões em isenção de IPVA e R$ 32 milhões com incentivo de isenção de ICMS sobre o combustível utilizado nos ônibus.
O governador do Estado, José Melo (Pros), anunciou que irá suspender a concessão dos incentivos do ICMS e IPVA, caso a passagem não volte para R$ 3,00. Ora, precisa de transparência nos custos da tarifa. O governador, antes de suspender, deveria cobrar esses dados e cobrar as contrapartidas das empresas e da Prefeitura. Nunca fez nada.
Aliás, a sua base da ALE, sempre votou a favor dos incentivos, sem debater, apesar de meu pedido de audiência pública e de incluir exigências como a planilha, os comprovantes de recolhimento de INSS, FGTS e direitos trabalhistas dos motoristas e cobradores.
Até hoje, não teve prestação de contas desses incentivos e subsídios. Foram criados para manter a tarifa no mesmo valor e modernizar o sistema de transporte. Mas, na prática, o que a população vê diariamente é a frota cada vez menor e a mais deteriorada.
A frota operante é de 1.507 ônibus e uma reserva de apenas 113. É muito pouco. A população cresce anualmente, mas a frota não muda. Além disso, pela legislação, teria que renovar a frota todos os anos em no mínimo 20%, que equivale a 300 novos ônibus/ano. Em 2016, não entrou nenhum ônibus novo em Manaus. Os empresários não cumprem o contrato e a lei municipal. E a Prefeitura não cobra e não fiscaliza.
Na ALE estarei propondo a realização de nova audiência pública convocando a Prefeitura, o Governo do Estado, o Sindicato dos Trabalhadores, o Conselho Municipal de Transporte, o Ministério Público, os empresários, a Defensoria, representantes dos usuários, as entidades estudantis e da sociedade civil. Debate aberto. Cobrando planilhas de custos.
Algumas entidades estão cobrando providências e aqui me agrego ao Ministério Público de Contas, que traz vários questionamentos: Qual a previsão de contrapartidas e de metas estabelecidas no contrato? Quantos ônibus novos as empresas trarão nos próximos meses? Quais as metas de cumprimento de horário? Quais as metas de limpeza e conforto para o usuário? Quais as metas de aumento da velocidade média da frota para diminuir o tempo de espera e lotação? Quais as garantias de que as questões trabalhistas serão resolvidas e não haverá mais greve? Quais as metas de construção de abrigos nas paradas e reformas dos terminais? Qual a avaliação de desempenho das empresas? Qual a idade média e previsão de renovação da frota? Qual a renovação nos últimos 04 anos?
O transporte coletivo é direito social, cabe à Prefeitura, como Poder Concedente, fazer a gestão, a fiscalização, a intervenção, a cobrança para que as empresas cumpram a sua parte, retire empresas que não tem compromisso com a população e garanta qualidade e segurança ao serviço. Mas do jeito que está indo, com essa decisão do Prefeito de reajustar a tarifa e o governador cortar incentivos, a situação vai piorar.
José Ricardo Wendling é formado em Economia e em Direito. Pós-graduado em Gerência Financeira Empresarial e em Metodologia de Ensino Superior. Atuou como consultor econômico e professor universitário. Foi vereador de Manaus (2005 a 2010), deputado estadual (2011 a 2018) e deputado federal (2019 a 2022). Atualmente está concluindo mestrado em Estado, Governo e Políticas Públicas, pela escola Latina-Americana de Ciências Sociais.
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