A subversão da ordem constitucional que o Supremo Tribunal Federal está promovendo no Brasil, auxiliado pelo Congresso Nacional e pela decadente “grande mídia”, atinge seu ápice com a propositura de projeto instituindo a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. No texto, discute-se a proibição da livre circulação da informação, sob o pretexto de que estão protegendo o cidadão contra adesinformação – fake news. Porém, limitar a liberdade individual simplesmente em nome de uma falsa segurança é legalizar a censura. “A liberdade individual do cidadão é o primeiro bem; e protegê-la é o primeiro dever de qualquer governo.” (Hipólito José da Costa)
É preferível (ou seria “menos ruim?”) aceitar uma ideia péssima proposta por uma pessoa de bem a aderir às “boas” ideias de maus intencionados. Assim, dentre outras coisas, o projeto de lei prevê a responsabilização das plataformas nas quais os conteúdos são publicados, a proibição de contas inautênticas e robôs e a checagem dos conteúdos através de parceria entre redes sociais e “verificadores de fatos independentes.” Se na guerra de narrativas em que a grande mídia até bem pouco tempo era hegemônica, agora, mesmo com todo aparato financeiro e estrutural, está perdendo a batalha para as redes sociais.
De maneira ditatorial e intolerante, desejam calar as vozes divergentes que rompem barreiras e divulgam verdades que não são expostas pela imprensa. Tudo isto, vilipendiando a liberdade de manifestação e expressão, dispostas na Constituição Federal. Como afirmado por Hannah Arendt, no seu livro Origens do Totalitarismo: “A diferença fundamental entre as ditaduras modernas e as tiranias do passado está no uso do terror não como meio de extermínio e amedrontamento dos oponentes, mas como instrumento corriqueiro para governar as massas perfeitamente obedientes.”
O que se deseja publicar, compartilhar ou curtir, ou seja, a manifestação de opiniões e pensamentos, não pode ser decidido por terceiros, suprimindo o direito à liberdade a qual, após o direito à vida, é o segundo bem de maior relevância do ser humano. Assim como na Constituição Federal, a Declaração Universal de Direitos Humanos expressa que:
“Todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentes de fronteiras.”
Dessa maneira, em pleno século XX1, a discussão do abjeto projeto trata-se de um retrocesso à velha estratégia ao utilizar uma retórica que nem mais eles mesmos acreditam, incutindo na população o pensamento que são vítimas indefesas de pessoas inescrupulosas, as quais usam as redes sociais para divulgar desinformação, denegrindo principalmente a imagem dos sofisticados e prudentes profissionais da grande mídia e da classe política.
A realidade é que desejam proibir ou censurar a liberdade de expressão, a livre manifestação do pensamento conquistada a passos de tartaruga pela população e que hoje tem na palma da mão um instrumento capaz de divulgar em segundos qualquer despautério. Se há excessos, que sejam punidos pela legislação penal já positivada.
O verdadeiro agente da desinformação é a grande mídia, que diariamente propaga fake news ou somente informações que mais agradam seus interesses. Basta lembrar o caso da Folha de São Paulo que fez uma reportagem às vésperas da eleição presidencial acusando Bolsonaro de impulsionar mensagens falsas pelo WhatsApp. Na CPMI das Fake News, comprovou-se inverídica tal acusação. Eles atacam nas redes sociais todos aqueles que ousam afrontar seus interesses. Primeiro destroem a reputação, para então conferir aos seus algozes o direito de defesa.
Está claro que não interessa aos políticos e “jornalistas” tanta democracia expressada nas redes sociais. Para a classe política, que até então se revezava no poder, seus pecados foram expostos, dificultando possíveis reeleições. Aos jornalistas, ficou escasso o monopólio do discurso e, por consequência, esvaziaram-se as facilidades financeiras.
Se de um lado a aprovação de uma malfadada lei seria a implantação da censura legalizada no Brasil, pelo outro assistiríamos ao mais elevado índice de “jornalistas” desempregados ou no mínimo sem pautas para divulgação de suas fake news.
Portanto, não se pode deixar o país retroceder ao monopólio das informações, principalmente se isto ensejar a quebra de direitos fundamentais por pessoas que estão insatisfeitas com o privilegio que a democracia permite de opinar e manifestar o livre pensamento. Se você não consegue engolir a pílula do “redpill” ou aceitar a espontaneidade democrática, sugiro procurar outro país que possua órgão de censura e controle da opinião pública transmutados com nome de “grande mídia”.
Sérgio Augusto Costa da Silva – Delegado de Polícia, Bacharel em Direito e Teologia, pós-graduado em Direito Público, Penal e Processo Penal, MBA em Gestão Financeira e Contábil no Setor Público-UEA, Pós-graduando em Gestão de Tecnologia aplicada à Segurança de Dados-UEA e Mestrando em Segurança Pública- UEA.
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