O Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Mauro Campbell, proferiu Aula Magna esta semana, 11 de março, durante a abertura do ano letivo de 2019 da Escola Superior da Magistratura do Amazonas Esmam, com o tema muito oportuno “A Judicialização da Saúde na Visão dos Tribunais Superiores”. Nas palavras do Ministro “quem deve entender de política pública de saúde é o Executivo. O Judiciário só vai ingressar com a sua mão férrea no momento em que resvalar pela ilegalidade, pela inconstitucionalidade, pela inação ou pela ausência de política pública. O importante é que todos os Órgãos de Controle atuem de uma forma resoluta mais ampla. Supra a política pública que falhou não só para um cidadão, mas para todos os brasileiros”.
Ao analisar a qualidade do serviço público de saúde no Brasil e, em especial, no Amazonas, à chega-se à conclusão de que nem os Órgãos de Controle, nem o Executivo estão cumprindo seu papel, o que abarrota o Judiciário de pedidos de tutelas de urgência, que, em grande parte são deferidas, mas, ao retornarem ao Executivo, nem sempre são cumpridas pelo excesso de burocracia. Assim, o paciente acaba morrendo sem receber o que lhe assiste e resta apenas aos entes mais próximos buscar a responsabilização dos culpados e a reparação dos danos.
A via crucis enfrentada pelo cidadão em busca de assistência médica é desumana e afronta o princípio da dignidade humana.
A incompetência com que o Poder Executivo tem tratado, ao longo dos anos, a Saúde foi demonstrada em números do Tribunal de Contas da União – TCU, pelo Ministro: De 2008 a 2015, os gastos com o cumprimento de decisões judiciais para aquisição de medicamentos e insumos saltaram de setenta milhões para R$ 1,5 bilhão, um aumento de mais de 1.300 %. “De 2010 a 2015, mais de 53% desses gastos (das demandas) contemplaram três medicamentos que não fazem parte da relação nacional de medicamentos essenciais e um deles não possuía sequer o registro da Anvisa”.
Esse dinheiro, poderia ter sido aplicado diretamente na efetivação de políticas públicas ao cidadão, mas, perde-se em ações precárias e, algumas vezes, ilícitas.
No Amazonas, a Saúde, há anos, foi terceirizada e, desde então, o que era ruim piorou totalmente. Virou um buraco sem fundo, já que nenhum valor parece ser suficiente para prestar atendimento digno aos pacientes. Falta tudo: remédio, leito, equipamento, bom senso e, em especial, comprometimento na aplicação dos recursos públicos.
Não há mais espaço para amadorismo nessa questão. O sofrimento da população já se tornou crônico e é justamente a falta do protagonismo do Executivo no trato da saúde pública que retira a dignidade de quem está doente. Há explicação para o fato de a Fundação Centro de Controle de Oncologia do Estado do Amazonas – Cecon não prestar um serviço de excelência? As pessoas sofrerem com os equipamentos quebrados e demora na análise das biópsias? Não há! Sobra cinismo, desrespeito, insensatez e improbidade.
O disparate é grande. Basta analisar a situação do cidadão comum, que depende do Sistema Público de Saúde consegue, ainda, pagar um plano privado em contraposição com os Deputados Federais Eleitos. De acordo com o “site” da Câmara dos Deputados, os Parlamentares têm atendimento no Departamento Médico da Câmara e podem pedir reembolso das despesas médico-hospitalares realizadas fora do Demed.
Deputados em exercício do mandato e seus familiares, que podem ser incluídos como dependentes no Imposto de Renda, têm direito de utilizar a benesse concedida com o dinheiro público. Todo ex-deputado também pode continuar a utilizar os serviços do Departamento.
A sensação experimentada é a de que, no Brasil, vive-se do avesso, na contramão de tudo que pareça decente! Para complementar a orgia com o nosso dinheiro, Parlamentares também têm direito ao reembolso de despesas médicas e odontológicas realizadas na rede privada.
O artigo 196 da Constituição Brasileira, aponta o direito à saúde que todo cidadão tem: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. A falta de atendimento a esse dispositivo legal demonstra a falência do Estado para com suas obrigações, o que leva, muitas vezes, o paciente a morrer de forma prematura. Sem dignidade!
Até quando?
Os artigos publicados neste espaço são de responsabilidade do autor e nem sempre refletem a linha editorial do AMAZONAS ATUAL.
