Por Feifiane Ramos, do ATUAL
MANAUS – Incluídas na Lei Estadual nº 241, de 31 de março de 2015, a conta de água e luz em braile ainda não chegou ao consumidor no Amazonas. A atualização na lei ocorreu há quatro meses com o acréscimo de dois artigos.
A emissão da conta em braile passou a ser obrigatória para atender às necessidades específicas às pessoas com deficiência visual. Apenas em Manaus, segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), 27.176 mil pessoas têm deficiência visual.
A Águas de Manaus informou ao ATUAL que está em processo de montagem de um banco de dados contendo os clientes que serão beneficiados. “A população já pode procurar os canais de atendimento da concessionária para solicitar a fatura em condições específicas”, informou a empresa.
Conforme a lei, “a pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade administrativa competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas”. Este é um passo essencial para assegurar que as contas sejam adaptadas conforme as necessidades individuais.
Questionada sobre a emissão das contas em braile, a Amazonas Energia disse em nota que “aguarda a demanda de clientes” e que, “assim que houver procura”, estará pronta para emitir no formato desejado.
Gilson Mauro Pereira, gerente da Biblioteca Braille do Amazonas, disse ao ATUAL que a lei é uma boa iniciativa, pois traz inclusão a quem necessita, mas que precisa ser comprida para atender o objetivo. Segundo ele, “falta interesse” das empresas em divulgar e imprimir as contas em braile porque é um gasto a mais.
“É que a própria empresa não tem interesse em imprimir, porque ela não tem como, nem onde fazer isso, fazer um gasto a mais para ela […]. Não tem nenhuma divulgação nas instituições que trabalham com as pessoas com deficiência. Não há nenhuma divulgação. Ninguém foi para a televisão para dizer: ‘olha, agora você pode pedir a sua conta em braile’. Isso não acontece. Não estão preparados. Não tem uma imprensa Braille para fazer isso”, disse.
Ele relata que outras cidades emitem as contas com acessibilidade e relembra que a biblioteca do estado, em 2010, imprimiu também para um cliente, mas que eles não recebiam nada em troca. “Com o tempo, a própria empresa deixou de trazer as contas para imprimi-las”.
“O que falta é a empresa querer trabalhar diretamente na inclusão […]. As empresas simplesmente recebem a lei e a guardam em uma gaveta até alguém ir lá, saber que existe a lei, ir ao Ministério Público e a Justiça forçá-las a colocar em prática”, diz Gilson Mauro, que tem deficiência visual.
Gilson criticou também as placas de sinalização em braile por serem escritas de forma errada em alguns locais públicos ou lojas. “Eu vou porque eu sou uma pessoa com deficiência visual, 90% das placas estão erradas”, afirma. “Estão de cabeça para baixo ou não é certo. Por aí você tira, né? Para cumprir essa lei é simples, é só fazer um levantamento nas instituições, imprime e manda para a casa da pessoa”.
Ele enfatiza que uma das iniciativas das empresas para trabalhar na garantia do direito seria fazer “um levantamento de quantas pessoas com deficiência visual atuam e vivem aqui em Manaus” e a partir disso, emitir as contas.
Lucas Araújo, analista de marketing e funcionário de livraria especializada em livros em braile, lembra da importância da lei para promover a acessibilidade. Ele observa que setores como bancos, livrarias e aeroportos adotaram recursos semelhantes. “Por que não garantir essa acessibilidade também nas contas?”, questiona.
Ainda segundo Araújo, embora haja um custo associado à emissão das contas em braile, é crucial investir mais na divulgação desse direito, pois a maioria desconhece essa prerrogativa. “O custo seria maior para perfurar as contas geradas, porque tem um custo alto para adaptar”, disse.
Os novos parágrafos na lei são de autoria do deputado estadual Thiago Abrahim (União).
Confira os artigos acrescidos em lei que institui as contas de serviços de água e luz em Braille.
