O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que essas pessoas deveriam cumprir medidas socioeducativas em locais adequados
BRASÍLIA – Dezesseis presídios e seis cadeias públicas de Minas Gerais mantêm adolescentes presos. Ao todo, 70 jovens em conflito com a lei e que deveriam cumprir medidas socioeducativas estão em estabelecimentos inadequados, segundo o Governo do Estado de Minas Gerais. A situação decorre da falta de vagas no sistema socioeducativo mineiro, e vai de encontro ao que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescentes (ECA) e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).
Nesta semana, o juiz auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Márcio da Silva Alexandre, fez inspeções em unidades do sistema prisional de Minas e viu de perto a situação. “Os adolescentes estão abandonados. Completamente abandonados”, criticou. Ele relatou à Agência Brasil que encontrou 13 adolescentes presos em uma das cadeias públicas. No presídio Juatuba, três jovens convivem em uma cela de cerca de 4 metros quadrados (m²), com apenas duas camas cimentos, um sanitário e um chuveiro elétrico.
O juiz, que também integra a equipe do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ, disse que os adolescentes passam a maior parte do dia trancados, podendo sair apenas para tomar banho de sol. Na visita, Alexandre encontrou a grade fechada e alega que não havia condição de tratamento para socializar e educar os jovens, que eram tratados por agentes penitenciários e não por técnicos especializados, conforme determina a lei.
“Cela não é local para adolescente. Adolescente tem que ficar em quarto, em um local de internação e não em um presídio”, destacou. Um dos jovens já sentenciado está preso há um ano; outro, há seis meses. O terceiro adolescente preso aguarda julgamento. “Eles estão sendo vítimas de violência praticada pelo Estado”, destacou o juiz do CNJ, que chamou atenção para a “aparente inércia dos órgãos de Estado”, já que a situação é de conhecimento do Ministério Público (MP) e do Poder Judiciário do estado, mas se perpetua há pelo mais de um ano.
Diante da ausência de defensores para os adolescentes, o CNJ acordou com o governo mineiro que eles devem ser remanejados. Segundo o governo, isso será feito em até 30 dias. “Estes jovens representam 5,5% do total de acautelamentos no sistema socioeducativo mineiro. Há, hoje, 1.648 adolescentes em conflito com a lei cumprindo medidas em estabelecimentos adequados ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase)”, disse, em nota, a Secretaria de Estado de Defesa Social (Sedes). O órgão antecipou que até janeiro de 2015, serão abertas 200 vagas em estabelecimentos adequados para o cumprimento de medidas socioeducativas.
O CNJ também encaminhou ao Conselho Nacional do Ministério Público um pedido de investigação da atuação do MP diante das prisões. A falta de abordagem adequada para os jovens não é restrita a Minas Gerais. Na última segunda-feira (2), adolescentes latino-americanos participaram da 44a Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos (OEA), durante a qual leram uma carta em que denunciam tentativas de reduzir a maioridade penal e a ineficiência dos Estados em garantir os direitos e cumprir as leis nacionais e internacionais de proteção à criança e ao adolescente.
De acordo com o integrante da coordenação da Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (Anced), Pedro Pereira, organizações da sociedade civil têm denunciado a situação do sistema socioeducativo brasileiro em âmbito internacional. Ele avalia que “mesmo que não se denomine presídio, a estrutura do sistema socioeducativo se assemelha à do presídio”, inclusive com diversos registro de maus tratos contra os jovens e de ausência de medidas socioeducativas efetivas.
“De maneira geral, você tem um conjunto de violações, desde a falta de medidas de educação até condições básicas de estrutura, além da tortura e do aumento das medidas de internação”, avalia.
Para enfrentar a situação, de acordo com Pereira, é preciso apostar em outras formas de resolução de problemas que envolvem adolescentes em conflito com a lei, “como as medidas não restritivas de liberdade, que têm sido pouco ofertadas”. Para tanto, ele destaca que cada município deve ter um plano de atendimento socioeducativo para prever e organizar as ações.
