Da Redação
MANAUS – O TJAM (Tribunal de Justiça do Amazonas) informou, em nota, que não pretende extinguir a Vara Especializada em Crimes Contra a Dignidade Sexual de Crianças e Adolescentes, conforme anunciaram entidades de defesa dos direitos das mulheres em carta de repúdio.
A intenção, conforme o TJAM, é retirar o caráter de “Especializada” da unidade judicial, para que, desta forma, os processos relacionados a crimes contra crianças e adolescentes pudessem ser distribuídos para todas as Varas Criminais.
Com a nota de repúdio, os movimentos das mulheres pretendem chamar atenção para o sucateamento da Justiça de 1ª instância e protestar contra o aumento de gastos na segunda foram os motivos da divulgação de uma carta de repúdio ao TJAM (Tribunal de Justiça do Amazonas). As entidades defendem que o gasto com mais sete desembargadores do TJAM, de mais de R$10 milhões por ano, seja revertido para melhorias nos tribunais de 1ª instância, segundo a representante do Dandara (Movimento das Mulheres Negras da Floresta), Franci Júnior.
Franci disse que a decisão de compor a nota de repúdio é para mostrar a necessidade de recursos para os varas de justiça. “As instâncias de 1° Grau são as mais necessitadas de funcionários. Os desembargadores também são nossos funcionários e nós necessitamos ter pessoas qualificadas nas varas de família, da criança, das mulheres. Por isso que ficamos indignadas com essa proposta de aumento de desembargadores e não de funcionários da 1ª instância”, disse Franci Júnior.
Franci disse que o perdão da pena do ex-prefeito de Coari (a 365,3 quilômetros de Manaus), Adail Pinheiro, que cumpria pena de 11 anos e dez meses de prisão por exploração sexual de crianças e adolescentes, foi o estopim para o posicionamento dos movimentos das mulheres. “Mas, principalmente, porque vários processos da Vara da Maria da Penha não avançam. Os quadros de funcionários das Defensorias Públicas estão defasados. Houve um aumento crescente de demandas para as defensorias desde 2015. O nosso repúdio maior é que são nessas instâncias de primeiro grau onde o povo está. Ele não está nas instâncias de segundo grau. Nós entendemos isso e como movimentos de mulheres estamos de olho, principalmente na vara da Maria da Penha. São pilha e pilhas de processos”, disse Franci.
A representante questiona a aprovação relâmpago da lei que aumenta o número de desembargadores. “Como um diz que não tem dinheiro e quer usar recursos de Estado para aumentar mais cargos. Como a Assembleia Legislativa autoriza o aumento de 19 para 26 desembargadores que vão custar mais de R$ 10 milhões, cada um, ao ano. Tem custos com carro, gasolina, contratação de motorista. Se há esse recurso, o Estado deveria era aplicar nas defensorias públicas”, sugeriu Franci.
Em nota, o TJAM informa que apenas cumpre a lei. Leia a nota na íntegra.
O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) informa que a atual gestão tão somente cumpre o que determina a Lei Complementar nº 126/2013, que alterou a quantidade de desembargadores na Corte estadual, atualmente em vigor, uma vez que não há mais o efeito suspensivo do recurso. Vale ressaltar que a composição da Segunda Instância não era alterada há 12 anos (em relação ao quantitativo) e as vagas criadas atendiam aos critérios legais vigentes, ou seja, o crescimento da população e do número de processos.
Em relação ao 1º grau, este Tribunal finalizou há poucos dias o concurso público para ingresso no cargo de Juiz Substituto de Carreira do Poder Judiciário do Amazonas, oferecendo 23 vagas para magistrados, cujo resultado ainda será homologado pelo Tribunal Pleno. São profissionais que irão iniciar suas atividades em Comarcas do interior do Estado, fortalecendo a atuação do Judiciário nos municípios amazonenses. Informação esta que demonstra, por si só, o compromisso desta Corte com a Primeira Instância da Justiça Estadual.
Em relação à informação de possibilidade de extinção da Vara Especializada em Crimes contra a Dignidade Sexual de Crianças e Adolescentes da Comarca de Manaus citada na carta, o presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas, desembargador Flávio Pascarelli, comentou com os representantes dos movimentos sociais, quando os recebeu em seu gabinete na semana passada, sobre estudo da instituição em retirar o caráter de “Especializada” da unidade judicial, para que, desta forma, os processos relacionados a crimes contra crianças e adolescentes pudessem ser distribuídos para todas as Varas Criminais, respeitando o que determina a Lei do Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 152, parágrafo único, que assegura a prioridade absoluta na tramitação de processos e procedimentos previstos pelo ECA. As varas especializadas julgam somente de um tema específico, diferente das varas comuns. Apesar de a medida ter por finalidade ampliar o número de varas que poderiam receber esse tipo de processo, o presidente do TJAM, a partir das colocações feitas na reunião, se comprometeu em manter o perfil de especializada da unidade judicial. Importante ressaltar que tal medida administrativa seria tão somente motivada pela possibilidade de ampliação do número de varas que receberiam processos dessa natureza e não por motivo orçamentário. Portanto, a forma como o assunto foi exposto em documento dos movimentos sociais não corresponde à verdade, fato que o presidente considerou como lamentável.
