Umanizzare atuava com contrato vencido e sem renovação quado ocorreu chacina no Compaj

Por Rosiene Carvalho, da Redação

MANAUS – A empresa contratada para gerir o Compaj  (Complexo Penitenciário Anísio Jobim), onde ocorreu o massacre de 56 detentos no primeiro dia deste ano, atua no presídio com o contrato vencido desde o dia 1º de dezembro de 2016 e sem renovação ou aditamento do mesmo publicada no DOE (Diário Oficial do Estado do Amazonas).

O contrato foi assinado em 1° de junho de 2014, com prazo de duração de 30 meses, terminando, portanto, no dia 1º de dezembro de 2016. Desde esta data, as publicações do DOE não apresentam novo termo de contrato ou aditamento. Quando foi assinado, o valor era de R$ 139.111.939,20, o que dava mensalmente de R$ 4,6 milhões. Neste contrato de gestão, a previsão era atender 1.972 internos.

A gestão do presídio é indicada a partir dos seguintes serviços no contrato: serviço técnico, de assistência nas áreas jurídica, psicológica, médica e odontológica, assistência social, assistência operacional, assistência religiosa e material, serviço de identificação, portuário e movimentação, serviços administrativos, serviço de alimentação e serviços gerais.

O Governo do Amazonas, por meio de sua assessoria de comunicação, confirmou que não há ato formal publicado no DOE sobre a terceirização da gestão do Compaj após o vencimento do contrato. Segundo nota enviada à reportagem, após os questionamentos sobre o vencimento do contrato, o governo informou que no início do segundo semestre de 2016 manifestou que não havia interesse do Estado em renovar com a Umanizzare e que ia iniciar um novo processo licitatório. Segundo a Seap, o procedimento aguarda trâmite na CGL (Comissão Geral de Licitação) desde então. A Seap não informou em que ponto do processo se encontra a licitação iniciada há  mais de seis meses.

Ainda segundo nota encaminhada pela Secom (Secretaria de Comunicação do Governo do Amazonas), a Seap fez um “termo aditivo de prorrogação por 12 meses do contrato com a Umanizzare para a cogestão do Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj), conforme previsto no contrato inicial”. Sobre a publicação no DOE, a Semcom informa apenas que o aditivo será publicado dentro do prazo legal. Questionada quando seria a publicação e o fim o prazo legal, a reportagem não obteve resposta.

De acordo com o artigo  61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93, a Lei das Licitações,  “A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia”.

A publicação do ato teria que ocorrer até o 5º dia útil do mês seguinte ao da assinatura “para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data”, segundo o mesmo artigo da Lei de Licitações.

A procuradora geral do Estado, Heloisa Simonetti Teixeira, afirmou que não tem conhecimento do fim do contrato da Umanizzare para gerir o Compaj, mas esclareceu que a Lei de Licitação prevê que a Seap tem até o final deste mês para dar publicidade de possível aditamento do contrato.

O conselheiro do TCE (Tribunal de Contas do Estado) e professor de Direito Administrativo da Ufam, Ériko Desterro, afirmou que a Lei de Licitação prevê que o gestor tome providências de aditamento de um contrato a vencer para dar publicidade da continuidade da contratação até o 5º dia útil do mês seguinte à assinatura da renovação. Desterro explicou que, a partir daí, a Imprensa Oficial tem mais 20 dias para proceder a publicação. “Sem publicidade não se sabe se houve o aditamento. Da forma como está, a empresa presta serviço de forma precária. Mas o governo, caso tenha renovado, tem tempo de sanar essa precariedade”, explicou o conselheiro.

Ministério Público de Contas

O MPC (Ministério Público de Contas) pediu ao TCE que analise a suspensão dos contratos do Estado com a empresa Umanizzare sob suspeita de sobrepreço e não cumprimento dos contratos. Para os procuradores, os valores pagos em média por preço são um dos mais caros do País.

Procurado pela reportagem, o procurador do MPC Ruy Marcelo afirmou que a publicidade é uma obrigação dos atos administrativos. “Sem publicação ninguém pode dizer que isso existe”, disse. Ruy Marcelo afirmou que não poderia comentar nada sobre o assunto antes de saber o que a PGE (Procuradoria Geral do Estado) tem a falar sobre o assunto.

Leia Nota da Semcom: