
Do ATUAL
MANAUS – O STF (Supremo Tribunal Federal) validou a regra que estabelece prazo de cinco anos para o TCE-AM (Tribunal de Contas do Amazonas) analisar e julgar contas de gestores públicos e aplicar punições. A decisão foi tomada em julgamento virtual encerrado em 3 de novembro.
A norma está na Emenda 132/2022 à Constituição do Amazonas e foi questionada pela Atricon (Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil). Com a decisão, permanece válida a previsão de prescrição, ou seja, a perda do prazo para o tribunal exercer essas atribuições.
Nas prestações de contas de gestão e de governo, os cinco anos começam a contar no dia seguinte ao fim do prazo para a entrega dos documentos ao TCE-AM. Assim, o início da contagem não depende de quando o responsável efetivamente apresenta as contas.
Nos demais casos, o prazo começa na data em que ocorreu o fato que será analisado, mesmo que o tribunal só tome conhecimento dele depois.
O relator da ação, ministro Cristiano Zanin, rejeitou o argumento de que o Amazonas teria tratado de um assunto que somente a União poderia regulamentar. Segundo ele, a regra trata da organização da fiscalização e da aplicação de punições pelo Tribunal de Contas. Na ausência de uma norma geral federal específica, os estados podem estabelecer essas regras.
Zanin também considerou que contar o prazo a partir da ocorrência do fato é um critério “claro e objetivo”, já utilizado em outras leis brasileiras.
Os ministros Flávio Dino, Edson Fachin e Nunes Marques discordaram parcialmente. Para eles, nos casos que não envolvem contas de gestão ou de governo, o prazo deveria começar quando o TCE tomasse conhecimento dos fatos, seguindo o modelo adotado pelo TCU (Tribunal de Contas da União).
Durante o julgamento, o STF também pediu ao Congresso Nacional que avalie a criação de uma regra nacional sobre esses prazos. O objetivo é evitar que a fiscalização da gestão pública siga critérios diferentes em cada estado.
