Do ATUAL
MANAUS — A Prefeitura de Coari recorreu ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça) contra a retenção de repasses constitucionais determinada pelo TJAM (Tribunal de Justiça do Amazonas) para pagamento de precatórios.
O município também acusa o tribunal de descumprir uma decisão anterior do Conselho que determinou a revisão do plano de pagamento de 2025.
Em despacho assinado no sábado (7), o conselheiro Marcello Terto e Silva, relator em substituição, deu dois dias úteis para o TJAM prestar informações. O pedido de suspensão das retenções será analisado após a manifestação do tribunal.
De acordo com o TJAM, Coari tem 742 processos de precatórios, dos quais 549 aguardam pagamento. Nesses processos pendentes, são requisitados R$ 115 milhões. Precatórios são requisições de pagamento de dívidas do poder público reconhecidas definitivamente pela Justiça.
Em número de processos, a “terra do gás” só perde para o Estado do Amazonas, que tem 6.291, e para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), com 886. Manaus aparece em quarto lugar, com 689.
Retenção de valores
No pedido ao CNJ, a prefeitura afirma que o TJAM mantém indisponíveis R$ 2,1 milhões vinculados ao pagamento de precatórios de 2025.
Segundo o município, o próprio setor de cálculos do tribunal informou que os valores reservados seriam suficientes para quitar as obrigações daquele exercício, mas os recursos não foram liberados.
A prefeitura também questiona uma determinação de 28 de setembro de 2026 para que a União e o Estado do Amazonas retenham repasses constitucionais de Coari.
De acordo com o município, a medida decorre de um atraso de R$ 1,2 milhão nos depósitos destinados ao pagamento de precatórios de 2026.
Coari alega que a retenção foi determinada sem indicação precisa do valor, das receitas atingidas e do prazo de duração. Sustenta ainda que a decisão ocorreu antes do encerramento do prazo de defesa e sem manifestação prévia do Ministério Público.
Outro ponto contestado é a revisão das parcelas de 2026. Segundo a prefeitura, o plano previa inicialmente 12 pagamentos de R$ 510.122,64. Em agosto, o valor mensal passou para R$ 536.484,04, após atualização da Receita Corrente Líquida de 2025. A mudança teria gerado cobrança retroativa de diferenças de janeiro a junho, embora as parcelas já tivessem sido pagas conforme o plano anterior.
O município afirma que a manutenção dos recursos de 2025 bloqueados, somada à retenção de novos repasses, pode provocar pagamentos em duplicidade e comprometer o custeio de serviços públicos essenciais.
Revisão
A disputa ocorre após decisão unânime do CNJ, de abril deste ano, que determinou ao TJAM a revisão do plano de pagamento de 2025 conforme a Emenda Constitucional 136/2025.
O plano havia sido calculado para que Coari quitasse integralmente a dívida com precatórios até 2029, prazo previsto nas regras anteriores. A emenda eliminou essa data final e estabeleceu limites de pagamento vinculados à Receita Corrente Líquida, permitindo ao município reduzir os desembolsos anuais e distribuir a quitação por mais tempo.
A revisão busca, portanto, diminuir o peso dos pagamentos sobre as contas municipais, sem reduzir o total da dívida.
No julgamento, o CNJ não confirmou as irregularidades apontadas por Coari nos cálculos anteriores, mas determinou a aplicação das novas regras e a liberação de eventuais valores bloqueados acima do limite, após o recálculo.
Agora, a prefeitura pede a suspensão das retenções, a revisão das cobranças e a liberação dos valores que considera excedentes. Também solicita a suspensão dos efeitos de sua inscrição em cadastros de inadimplência relacionados a precatórios.
Ao solicitar informações ao TJAM, Marcello Terto destacou a necessidade de ouvir o tribunal antes de decidir. A Corte deverá esclarecer como cumpriu a decisão anterior do CNJ, qual é a situação dos recursos de 2025 e quais fundamentos e procedimentos embasaram a retenção dos repasses.
