Do ATUAL
MANAUS – Uma proposta de emenda à Constituição em tramitação no Senado prevê transformar o Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) e o ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade) em instituições permanentes de Estado, com autonomia funcional, técnica, administrativa, financeira, orçamentária e patrimonial.
A PEC 13/2022 também propõe reconhecer as carreiras dos dois órgãos como típicas de Estado e estabelecer critérios técnicos para a escolha de seus dirigentes.
O superintendente do Ibama, Joel Araújo, diz que no Amazonas, onde os órgãos federais atuam na fiscalização ambiental e na conservação da biodiversidade, a proposta pode ter reflexos na continuidade do trabalho e no planejamento de ações de proteção ambiental. O texto, porém, ainda não foi aprovado e não estabelece medidas específicas de reforço de pessoal ou orçamento para o estado.
A autonomia prevista abrange diferentes áreas da administração das intituições. A proposta também determina que leis complementares regulamentem a organização, as finalidades e as competências das instituições, além do conteúdo de um contrato de gestão.
O texto não fixa um valor mínimo de orçamento, não prevê repasse automático de recursos adicionais nem cria novos cargos. Também não estabelece reajustes salariais para os servidores.
Mandato para dirigentes
Outro ponto da PEC é a criação de mandatos de quatro anos para os dirigentes do Ibama e do ICMBio, com possibilidade de uma recondução. As indicações deverão seguir critérios técnicos definidos em leis complementares. A nomeação pelo presidente da República dependerá de arguição pública e aprovação do Senado.
Mesmo com a autonomia proposta, os dois órgãos permaneceriam vinculados ao Ministério do Meio Ambiente. A proposta também prevê o envio anual de relatório de atividades ao Senado, como mecanismo de prestação de contas.
Joel Araújo apoia a mudança e afirma que a medida pode reduzir a influência de mudanças políticas sobre a continuidade dos trabalhos das instituições.
“Caminhamos para que a proteção ambiental se torne ainda mais efetiva e prioritária nas futuras gestões. Essa PEC vai garantir mais autonomia e maior resistência às intempéries políticas, eleição após eleição, garantindo continuidades no trabalho dos dois órgãos”, afirmou.
Tramitação
A PEC é de autoria da senadora Leila Barros e conta com a assinatura de outros parlamentares, entre eles o senador Plínio Valério, do Amazonas. A proposta foi encaminhada à CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) em novembro de 2022.
Na consulta ao portal do Senado nesta quinta-feira (5), a matéria ainda constava como aguardando designação de relator na comissão. Portanto, as mudanças previstas dependem da análise e da aprovação da proposta pelo Congresso Nacional.
A tramitação pode ser acompanhada no portal do Senado Federal, onde também está disponível a consulta pública.
