Do ATUAL
MANAUS — A Prefeitura de Manaus pediu nesta quinta-feira (5) que a Justiça reconsidere a decisão que determinou o restabelecimento das recargas do Passe Livre Estudantil e atribua ao Governo do Amazonas a responsabilidade pelo transporte gratuito dos alunos da rede estadual.
O município alega que a legislação municipal garante o benefício apenas aos estudantes da própria rede e que não há convênio vigente nem autorização orçamentária para assumir a despesa estadual.
O pedido foi apresentado à 1ª Vara da Fazenda Pública de Manaus pela PGM (Procuradoria-Geral do Município). Na manifestação, a prefeitura sustenta que cabe ao Estado organizar e custear o transporte dos estudantes matriculados em suas escolas, conforme a LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional).
A decisão questionada foi proferida na quarta-feira (4), em ação da DPE-AM (Defensoria Pública do Estado do Amazonas), após a suspensão das recargas anunciada pelo Sinetram (Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Amazonas) a partir de 2 de novembro.
A ordem determinou ao sindicato que restabelecesse as recargas em 24 horas, sob multa diária de R$ 50 mil, limitada inicialmente a R$ 1 milhão. Ao Estado e ao município, a Justiça determinou que não criassem obstáculos ao cumprimento da medida, “caso lhes incumba”.
A prefeitura argumenta que, embora a determinação tenha sido dirigida ao Sinetram, o custo acabará recaindo sobre os cofres municipais, pois o município, como responsável pela concessão do transporte coletivo, teria de compensar o desequilíbrio financeiro dos contratos.
Por isso, pediu que a obrigação de garantir e financiar o transporte gratuito dos alunos da rede estadual seja direcionada ao Governo do Amazonas, “afastando-se do Sinetram e, por consequência, do Município de Manaus, o ônus de suportá-la”.
Na manifestação, a PGM afirma que os convênios que permitiam a cooperação entre Estado e município foram encerrados em 18 de maio de 2025. Segundo a prefeitura, uma nova participação municipal depende de acordo formal e de autorização nas leis orçamentárias.
“Hoje não há convênio vigente nem autorização orçamentária municipal para a despesa”, afirma a petição.
O município também contesta uma proposta encaminhada pela Seduc (Secretaria de Estado de Educação) em agosto deste ano. Conforme a PGM, o Estado propôs pagar R$ 2,50 por passagem, correspondente à metade da tarifa pública. A prefeitura defende que o repasse cubra integralmente o custo do transporte dos alunos estaduais, com base na tarifa de remuneração que, segundo a procuradoria, atualmente supera R$ 9.
A prefeitura distingue a meia-passagem, desconto destinado aos estudantes em geral, do passe livre, que garante o deslocamento gratuito. Segundo a prefeitura, a Lei Municipal nº 3.526/2025 tornou permanente o passe livre apenas para os alunos da rede municipal.
A administração municipal afirma que não se opõe à gratuidade para os estudantes estaduais e que a divergência está na responsabilidade pelo financiamento.
Também pediu para passar da condição de ré à de autora da ação, ao lado da Defensoria, e para reunir o processo a outra ação sobre o mesmo benefício, em tramitação na 2ª Vara da Fazenda Pública de Manaus.
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