Por Felipe Campinas, do ATUAL
MANAUS — Uma comissão especial criada pela Assembleia Legislativa do Amazonas vai analisar a PEC que autoriza o governador a utilizar recursos de um fundo destinado a microempreendedores para custear despesas correntes do Estado.
O colegiado é composto pelos deputados Felipe Souza (relator e líder do governo na Assembleia), Carlinhos Bessa, Joana Darc (União Brasil), João Luiz (Republicanos) e Wanderley Monteiro (União Brasil). O grupo terá prazo de 20 dias para emitir parecer sobre a proposta.
A PEC permaneceu em pauta durante cinco sessões plenárias da Aleam para possibilitar a apresentação de emendas pelos parlamentares. Nenhuma sugestão de alteração foi protocolada.
A proposta busca prorrogar até 31 de dezembro de 2026 uma regra incluída em 2019 no ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) da Constituição do Amazonas.
A norma estabelece que não configura crime de responsabilidade o remanejamento de recursos do FMPES (Fundo de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e ao Desenvolvimento Social do Estado do Amazonas) para despesas correntes do Poder Executivo em situações consideradas extraordinárias.
A autorização foi criada pela Emenda à Constituição Estadual nº 114, de 11 de outubro de 2019, proposta pelo então governador em exercício Carlos Almeida Filho. A medida foi apresentada após requerimento de deputados estaduais.
Na época, o governo justificou a mudança pela necessidade de utilizar R$ 400 milhões administrados pela Afeam (Agência de Fomento do Estado do Amazonas) para garantir o pagamento do 13º salário dos servidores estaduais.
No dia 11 de junho, ao rebater críticas às medidas adotadas pelo seu governo, Cidade afirmou que o fundo tem R$ 200 milhões “parados” e que o objetivo é usar R$ 100 milhões para custear despesas essenciais, frente a queda na arrecadação. O governador afirmou que a medida não afetará o financiamento a microempreendedores.
“Digo para vocês: este ano os serviços vão ser continuados. Nós vamos gerar empregos, vamos emprestar para o microempreendedor, vai ter recursos e nós não vamos parar com esse tipo de serviço”, disse Cidade.
Cristina Coelho da Silva, presidente da Afeam, que opera o fundo, descartou prejuízos as atividades da empresa pública de fomento do governo estadual. “A Afeam não vai parar”, disse.
“A Afeam continuará levando o desenvolvimento para o estado do Amazonas, tanto na capital como no interior. Nenhum cliente vai ficar desassistido. Temos R$ 300 milhões destinados no nosso orçamento para aplicação no Microcrédito”, disse Cristina.
