Além de reduzir o tributo de 17% para 3,5%, o governo do Estado deixou de recolher o imposto sobre a gorjeta cobrada nos estabelecimentos
MANAUS – Aproximadamente 100 empresários do Amazonas conheceram as vantagens do Decreto nº 34.324, que reduz a alíquota do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente na comercialização de refeições por bares, restaurantes, hotéis e similares. Além da carga tributária menor, a medida, adotada pela Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas (Sefaz-AM) também excluiu da base de cálculo do imposto a gorjeta praticada pelo segmento.
O worshop foi realizado nesta terça-feira, dia 28 de janeiro, no auditório da Sefaz-AM pela Associação Brasileira de Bares e Restaurantes – Seccional Amazonas (Abrasel-AM), em parceria com a Secretaria para difundir os benefícios do Decreto e também explicar como o empresário pode passar a recolher a alíquota menor do tributo, que passou de 17% para 3,5%.
O secretário de Estado da Fazenda, Afonso Lobo, explica que os empresários terão a vantagem tão logo adotem a Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e). A nova metodologia substitui o Emissor de Cupom Fiscal, com ganhos não só para o Estado com o aprimoramento do combate à sonegação, mas também para empresários e consumidores. A NFC-e é um divisor de águas, onde todos ganham. Após entendimentos com o Sebrae e a Abrasel, concedemos o benefício do ICMS com o compromisso dos empresários de se formalizarem e aderirem a NFC-e, destaca o secretário.
Tecnologia
No sistema atual de emissão de notas fiscais, o empresário precisa adquirir um Emissor de Cupom Fiscal, ao custo aproximado de R$ 3 mil. Além disso, o equipamento deve ser validado pela Sefaz-AM. Com a nova tecnologia, basta o empresário ter um computador, interligado à internet e uma impressora a laser, que custa entre R$ 300 e R$ 500. A homologação, neste caso, não é necessária junto ao fisco estadual.
Para emitir o documento, o empresário precisa ter um software que realize a operação. O secretário executivo da Receita da Sefaz-AM, Jorge Jatahy, explica que existem atualmente dois programas gratuitos à disposição dos empresários. Os emissores são o resultado de uma parceria entre a Sefaz-AM e a Câmara de Dirigentes Lojistas de Manaus (CDL-Manaus).
Quem achar que precisa de um software específico, ressalta Jathay, pode adotar um mais adequado a sua atividade comercial. Em qualquer dos casos, o prazo de adesão à NFC-e, e consequente acesso à redução do ICMS sobre o comércio de alimentos por bares, restaurantes, hotéis e similares, é até 28 de fevereiro, três meses após a entrada em vigor da medida, que aconteceu em 1ºde dezembro de 2013.
Com a declaração da venda à Sefaz-AM de forma on-line, o consumidor também pode optar em receber a nota fiscal em seu celular, através de uma mensagem de texto ou em seu e-mail. Neste sentido, acrescenta o secretário Afonso Lobo, a nova tecnologia também trás um ganho ambiental, com a possibilidade de se eliminar a nota fiscal em papel.
Convênio 91
A redução na alíquota do ICMS para o segmento segue o Convênio 91, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) em 28 de dezembro de 2012, e que prevê a cobrança de alíquota do ICMS para o comércio de alimentos pelo segmento de bares, restaurantes e hotéis entre 2% e 5%. Desde então, vários Estados brasileiros aderiram ao Convênio, a maioria optou pela alíquota de 3,5%, a mesma adotada pelo Amazonas. Já a exclusão da gorjeta da base de cálculo do ICMS está prevista no Convênio 125 do Confaz, aprovado pelo Conselho em 2011.
Na avaliação da presidente da Abrasel-AM, Janete Fernandes, a redução da carga tributária pelo Estado deverá estimular a formalização dos estabelecimentos e também dará fôlego financeiro para um maior investimento na qualidade dos serviços oferecidos. Esperamos que essa medida ajude a fortalecer o segmento, que essa redução estimule a formalização e a concorrência aconteça em igualdade de condições.
Atualmente, 200 dos maiores restaurantes e redes de bares e restaurantes da cidade estão associados à Abrasel no Amazonas. O número de estabelecimentos que exploram o segmento, entretanto, estimado pela própria Associação, está em torno de 10 mil. No setor comercial, o segmento é um dos que mais emprega, com cerca de 100 mil trabalhadores em atividade.
