Por Letícia Fernandes, do Estadão Conteúdo
SÃO PAULO – Embora as duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que tramitam na Câmara sobre o fim da escala 6×1 de trabalhosejam de autoria de aliados do governo, o presidente Lula quer enviar ao Congresso um novo projeto, em regime de urgência. O objetivo é garantir a votação rápida para que a proposta vire bandeira da campanha à reeleição.
Um projeto de lei tramita com mais celeridade, mas não altera a Constituição, o que pode provocar insegurança jurídica. Mesmo assim, integrantes do governo minimizam essa possibilidade. “Quanto mais propostas, melhor: o importante é aprovar o mais rápido possível”, afirmou um assessor de Lula.
O súbito interesse do Palácio do Planalto em enviar um projeto de lei que trate do tema, diante da preocupação de que a PEC não ande na velocidade desejada, provocou estranheza no Congresso. Consultores legislativos ouvidos pelaColuna do Estadão disseram não entender, por exemplo, o benefício técnico da aposta do governo para substituir textos que estão na Câmara.
Mudança profunda
As propostas que tramitam apensadas, e foram enviadas à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), são de autoria dos deputados Erika Hilton(SP), do PSOL, e Reginaldo Lopes (MG), do próprio PT. Reginaldo apresentou o texto em 2019.
Além de mudar a Constituição, a PEC promove debates mais amplos entre parlamentares e também com a sociedade, mitigando o risco de questionamentos futuros no Supremo Tribunal Federal (STF).
“Acho que projeto de lei pode acelerar a discussão e entrega, mas apresentei PEC. Defendo uma mudança profunda e estrutural”, afirmou Erika.
Mais segurança
A ideia de maior consenso no governo é reduzir a jornada de trabalho das atuais 44 horas semanais para 40 horas por semana. A Constituição diz que a duração do trabalho não deve ser “superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais”.
Para o advogado trabalhista Daniel Landim, do escritório COSRO, como o projeto que o governo pretende enviar vai dar mais direitos ao trabalhador, e não retirar benefícios já garantidos no artigo 7.º da Carta Magna, a margem de questionamento jurídico é “mínima”. Ele afirma, porém, que o mecanismo mais seguro para ampliar os direitos trabalhistas é uma PEC.
“Embora a Constituição esteja acima na hierarquia das normas, se existe lei que prevê uma condição mais benéfica para o trabalhador, e a Constituição protege o trabalhador, o espaço para questionamentos se reduz muito. Não vou dizer que não existe, mas fica mais limitado”, argumentou Landim.
Negociação com Motta
O governo demonstra preocupação com o trâmite da PEC na Câmara, que, além da admissibilidade na CCJ, envolve também a criação de uma comissão especial para debater o mérito da proposta. Depois, o texto segue para apreciação do plenário, onde precisa ser aprovado por 308 votos, em dois turnos de votação.
Um projeto de lei que tramita em regime de urgência pedido pelo presidente da República precisa ser votado em até 45 dias na Câmara, e mais 45 dias no Senado, ou passa a travar a pauta do Congresso.
Inicialmente marcada para quinta-feira, 12, a conversa entre Lula, o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, e Hugo Motta acabou ficando para depois do carnaval por “incompatibilidade de agendas”.
Auxiliares do presidente observam, porém, que hoje há espaço para negociar com o presidente da Câmara. A avaliação no Planalto é de que existe margem para conversa com Motta sobre o projeto e o importante é garantir “condições de trâmite célere e de aprovação”.
