Por Lavínia Kaucz e Victor Ohana, do Estadão Conteúdo
BRASÍLIA – O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que o STF (Supremo Tribunal Federal) invade a prerrogativa do Congresso em decisões que fixam critérios de transparência para a execução de emendas parlamentares.
“Aquilo que invade a prerrogativa do Congresso, no que diz respeito a um direito nosso, que é participar do Orçamento, de ter construído a impositividade do Orçamento, que deu ao Legislativo independência, autonomia, para sair de um período em que os deputados viviam na política do toma lá, dá cá, e isso é muito prejudicial ao país”, afirmou nesta quinta-feira (4) durante o evento Fórum Jota – Segurança Jurídica, em Brasília.
“O Congresso não aceitará retrocessos nesse sentido”, afirmou. Motta reclamou que há uma ‘generalização’ no entendimento de que o Orçamento é mal executado. “A maioria dos parlamentares trabalha realmente de maneira correta, de maneira séria na destinação dos recursos”, defendeu. Ele ponderou que considera positiva a atuação do Supremo quando se trata de “trazer mais transparência”.
O presidente da Câmara ainda afirmou que existem problemas na execução do Orçamento que são de responsabilidade do Executivo. O Supremo ainda vai julgar se a impositividade na execução das emendas parlamentares é constitucional. A ação é relatada pelo ministro Flávio Dino.
Impeachment
Motta também criticou a decisão do ministro Gilmar Mendes que alterou o rito de impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal. O deputado atribuiu a medida a um momento de “polarização política” e disse que “quando há essa interferência (entre os Poderes) é muito ruim”.
“Penso e acredito que o próprio Supremo através do diálogo vai encontrar um caminho de conciliação”, afirmou. “Quando essa radicalização se dá de forma institucional, todo o País perde”, acrescentou.
Motta disse ainda que conversou sobre o tema pessoalmente com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e por telefone com Gilmar. Ele também disse que tem procurado conversar com outros ministros e senadores para encontrar um “ponto de equilíbrio” e chegar ao final do ano com a “questão resolvida”.
Na quarta, Gilmar Mendes concedeu uma medida liminar que altera o rito de impeachment de ministros do STF. O magistrado retirou de “todo cidadão” o direito de denunciar um crime de responsabilidade contra um membro da Corte. A decisão será submetida aos demais ministros a partir do dia 12 em plenário virtual.
De acordo com a decisão, a denúncia caberá exclusivamente à Procuradoria-Geral da República (PGR). Além disso, o quórum de senadores para aprovar o pedido de impeachment foi ampliado de maioria simples para 54 dos 81 parlamentares da Casa.
A decisão provocou uma nova tensão entre o Judiciário e o Congresso. Na mesma data, Alcolumbre afirmou que haverá reação do Legislativo para reverter a decisão.
