Da Redação
MANAUS – Sem realizar licitação, a ouvidora-geral do Estado, Zanele Rocha Teixeira, assinou um contrato com o empresário Amin Abdel Aziz Neto, irmão do senador Omar Aziz (PSD), pelo o aluguel de salas que ocupam um andar do Shopping Parque Dez Mall para o funcionamento de um posto do PAC (Pronto Atendimento ao Cidadão). O termo do contrato com aditivos prevê o pagamento de R$ 107 mil mensal na locação pelo período de quatro anos. As informações são do Portal da Transparência do Governo.
O contrato inicial, número 010/2014, previa um prazo de aluguel de um ano (1° dezembro de 2014 a 1° de dezembro de 2015), mas o contrato sofreu dois aditivos, um deles de prazo para durar até 1° de dezembro de 2018, totalizando um valor global de R$ 5.136.000,00. O outro aditivo é para alterar a representação do Estado do Amazonas, na condição de locatário, que deixou de ser a Ouvidoria Geral do Estado, passando a ser a Sejusc (Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania).
Amin Aziz aparece no contrato de locação como administrador da empresa Y.A. Empreendimentos e Participações Ltda, responsável pelo shopping.
Pagamento sem uso
A data de assinatura do contrato ocorreu em 27 de novembro de 2014, e o valor do aluguel passou a ser cobrado no mês seguinte, 1° de dezembro, quando o Parque Dez Mall ainda estava em obras. Segundo informações da própria página do shopping no Facebook, a empresa abriu ao público no dia 26 de março de 2015. O governo pagou quatro meses de aluguel do PAC com o shopping ainda em construção.
Para a utilização da área do shopping, a Ouvidoria se responsabilizou ainda em pagar seguro relativo a incêndio e desabamento, IPTU (Imposto Predial, Territorial Urbano), água, telefone e energia elétrica.
Contratação direta
No contrato de locação entre a Ouvidoria do Estado e o shopping do irmão do senador Omar Aziz não está explicado o motivo pelo qual o empreendimento de Amin Aziz foi escolhido pelo Governo do Estado para operar o PAC, no bairro Parque Dez.
O contrato original de locação entre a Ouvidoria e a empresa de Amin Aziz dá conta que a modalidade de contratação foi “direta” e “com dispensa de licitação”. O processo foi amparado no Artigo 24, Inciso X, da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações). Para justificar os dois aditivos ao contrato, foram usados os mesmos dispositivos da lei.
Esse trecho da legislação é usado para compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades essenciais. “Art. 24: É dispensável a licitação: X – para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia”
No projeto da locação do shopping Parque Dez Mall é informado que o objetivo do contrato “é descentralizar a prestação de serviços públicos (áreas municipal, estadual e federal)”. O processo de licitação teve parecer de aprovação da CGL (Comissão Geral de Licitação), registrada no Processo 013.45672.2014.
Pouco público
A reportagem do AMAZONAS ATUAL visitou o PAC do Shopping Parque Dez Mall, que funciona no segundo andar do centro comercial, no período de 11 a 20 de abril e constatou o reduzido número de pessoas que busca atendimento no local. A média de pessoas que chegaram ao local nesse período foi de, aproximadamente, 20 pessoas a cada uma hora, pela manhã.
No contrato de locação consta que a área alugada do shopping é de 1.550 metros quadrados e, durante a visita da reportagem, oito salas disponibilizavam serviços do governo e uma sala estava vazia (sem móveis e sem funcionários).
Quando a reportagem fez a visita ao local, funcionava a Gerência do PAC; a Recepção do PAC; o Atendimento da Sefaz (Secretaria de Estado de Fazenda); o Atendimento do Detran (Departamento Estadual de Trânsito) e os guichês da Polícia Civil.
Imagens do PAC Parque Dez
Veja o contrato de locação na íntegra
Contra de Locação entre Ouvidoria e Y.A. Empreendimentos
Perguntas à Secom
A reportagem do Site AMAZONAS ATUAL enviou cinco perguntas à Secom (Secretaria Estadual de Comunicação) sobre o contrato de locação entre a Ouvidoria do Estado e a empresa Y.A. Empreendimentos e Participações, de Amin Aziz, que não foram respondidas até a publicação desta matéria:
1) Como se deu a escolha do Shopping Parque Dez Mall para funcionar o Pronto Atendimento ao Cidadão?
2) O contrato de aluguel passou a vigorar antes da finalização da obra do shopping. O que levou o governo a pagar o aluguel de um imóvel que não estava usando?
3) Qual o critério usado para definir o preço do aluguel do imóvel que ficou em R$ 107 mil por mês?
4) Foi feito algum estudo para avaliar a viabilidade de funcionamento do PAC Parque Dez analisando a relação do custo e benefício?
5) Por que o Governo do Estado, por meio da Ouvidoria, decidiu fazer os aditivos de renovação do contrato de aluguel do Shopping Parque Dez Mall?
