Da Agência Gov
BRASÍLIA – O governo federal publicou nesta segunda-feira (29) a Lei nº 15.220/2025 que altera o Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016) e institui o Sistema Nacional de Informação sobre o Desenvolvimento Integral da Primeira Infância.
O texto foi assinado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e pelo ministro da Educação, Camilo Santana; além da ministra dos Direitos Humanos e Cidadania, Macaé Evaristo; da ministra do Planejamento, Simone Tebet; do ministro da Saúde, Alexandre Padilha; e do ministro-chefe da Controladoria Geral da União, Vinícius Carvalho.
O novo sistema reunirá, de forma integrada, dados das áreas de saúde, educação, assistência social e proteção, além de contemplar informações detalhadas sobre creches e demais instituições de atendimento à primeira infância. A iniciativa integra bases setoriais dos ministérios e busca fortalecer a gestão pública baseada em evidências, reduzindo desigualdades regionais e assegurando maior precisão no planejamento de políticas públicas.
Com a sanção, o Brasil dá mais um passo na consolidação de políticas intersetoriais e federativas que colocam a infância no centro das prioridades nacionais, fortalecendo o compromisso de assegurar condições plenas de desenvolvimento para as novas gerações, através da Política Nacional Integrada da Primeira Infância (PNIPI).
Detalhamento
Embora a concepção inicial do projeto previsse a criação de um “Cadastro Brasileiro de Creche”, sob responsabilidade do Ministério da Educação (MEC), como parte da Plataforma MEC Gestão Presente, o texto final aprovado e sancionado incorporou uma solução mais abrangente.
Caberá ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) desenvolver o sistema, atualmente intitulado “Govinho”, em alinhamento às iniciativas do Plano de Ações Estratégicas no âmbito do eixo estruturante – Integração de Informações e Comunicação com as Famílias da PNIPI.
Outras iniciativas também estão previstas, como o desenvolvimento da Base do Responsável pela Criança; a integração de dados por meio da Central de Informações e Documentos do gov.br; e a disponibilização de uma plataforma integrada de dados para a gestão das políticas da primeira infância.
PNIPI
O Sistema Nacional de Informação sobre o Desenvolvimento Integral da Primeira Infância está vinculado à Política Nacional Integrada pela Primeira Infância (PNIPI) e integra o eixo estruturante de Integração de Informações e Comunicação com as Famílias, que prevê a criação de uma plataforma nacional para reunir dados intersetoriais sobre saúde, educação, assistência social e proteção.
O sistema deixa de ser apenas uma ferramenta administrativa e passa a ser um componente estratégico da PNIPI, fortalecendo a formulação, o monitoramento e a avaliação de políticas públicas voltadas à primeira infância, com foco na transparência, na equidade e no desenvolvimento integral das crianças brasileiras.
