Da Agência Senado
BRASÍLIA – Um projeto de lei apresentado no final de maio (PL 2.658/2025) institui a transferência de recursos do governo federal para estados e municípios que receberem grandes fluxos de imigrantes decorrentes de crises humanitárias.
O senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) é o autor desse projeto. O texto faz alterações na Lei 13.684, de 2018, que instituiu a política de enfrentamento à emergência decorrente do fluxo migratório provocado por crise humanitária. Ele lembra que essa lei foi criada devido à imigração em massa de cidadãos venezuelanos para o estado de Roraima.
De acordo com a proposta, “os valores das transferências e dos investimentos federais [da União] serão fixados anualmente na Lei Orçamentária Anual, com base em critérios técnicos definidos em regulamento, enquanto persistir a crise humanitária”.
O projeto de Mecias não restringe a atuação do governo federal ao apoio financeiro; o texto também prevê o apoio técnico e logístico, entre outros.
Estão incluídos nesses apoios, conforme a proposta:
- o reforço de efetivos, equipamentos e estrutura das forças de segurança pública e defesa civil locais;
- o apoio às redes de saúde, educação, assistência social, habitação e saneamento locais;
- recursos para estruturação e manutenção de abrigos humanitários, centros de acolhimento e postos de regularização migratória.
O texto determina que esses apoios serão feitos “de forma proporcional ao volume de migrantes e refugiados acolhidos, à sobrecarga nos serviços públicos e aos indicadores sociais e de segurança locais”.
