Do ATUAL
MANAUS – O vereador de Manaus José Ricardo (PT) apresentou nesta quarta-feira (19) projeto de lei para obrigar o prefeito da capital amazonense a enviar à CMM (Câmara Municipal de Manaus) a planilha de custos e as justificativas de reajustes das tarifas de ônibus, água e esgoto. José também quer que a prefeitura publique os estudos para que todo cidadão possa consultar.
A apresentação da proposta ocorre em meio às discussões, em âmbito judicial, do reajuste da tarifa de ônibus. Em fevereiro, a Justiça do Amazonas proibiu o aumento sob alegação de que a prefeitura não havia apresentado estudos que justificassem a majoração. O caso ainda está sob análise.
Além disso, os vereadores discutem o aumento de 12,32% na tarifa de água e esgoto, serviço prestado pela concessionária Águas de Manaus. O reajuste, que está valendo desde janeiro deste ano, inclui resquícios da inflação dos anos da pandemia de Covid-19, que foram parcelados.
No projeto e lei, o parlamentar propõe que os reajustes só devem entrar em vigor se houver audiência pública na CMM com ampla divulgação e participação da sociedade. Prevê ainda que o prefeito não poderá aumentar as tarifas no período de recesso parlamentar.
A propositura também estabelece que as concessionárias deverão publicar o balanço anual e as demonstrações financeiras do último exercício junto com a planilha de custos dos serviços e concessões públicas, que será publicado no DOM (Diário Oficial do Munícipio).
Ao justificar a proposta, José Ricardo alega transparência e controle social. “Isso permite que os vereadores e a sociedade tenham acesso a todas as informações necessárias para avaliar a adequação as tarifas propostas”, afirmou o vereador.
José também sustenta que a proposta é necessária para garantir a população popular e evitar “decisões arbitrárias” em períodos de recesso.
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