Do ATUAL
MANAUS — O TRF1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) decidiu que a Funai (Fundação Nacional dos Povos Indígenas) não pode ser responsabilizada por atos praticados por indígenas durante protestos ocorridos em São Gabriel da Cachoeira, no Amazonas, em 2007.
A decisão foi motivada por uma ação movida por uma jornalista que alegou ter sofrido danos morais após ser privada de sua liberdade de locomoção durante a cobertura dos protestos, que estavam relacionados à insatisfação dos indígenas com a atuação da Funai.
Na primeira instância, a alegação foi aceita parcialmente. O juiz entendeu que houve a responsabilidade objetiva da Funai — quando atos praticados resultam em prejuízos ou danos a terceiros, mesmo sem culpa. A Autarquia indigenista foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais à jornalista.
No entanto, o TRF1 reverteu a decisão e considerou que o regime tutelar do Estatuto do Índio, de 1973, não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Com isso, a Funai não possui ingerência sobre as ações dos indígenas, que têm direito à autodeterminação.
A decisão do tribunal se baseou em precedentes do STJ (Superior Tribunal de Justiça), que também destacou a não recepção da tutela da Funai. O TRF1 ressaltou que, para atribuir responsabilidade à autarquia, a jornalista precisaria demonstrar como a Funai falhou em seu dever, o que não foi comprovado.
Além disso, o tribunal observou que a jornalista não apresentou evidências de que havia tratado previamente com a Funai sobre garantias de segurança durante os protestos. Foi destacado que, no dia seguinte ao incidente, representantes da Funai estiveram presentes e conseguiram garantir a segurança do evento.
A Funai, como órgão responsável pela proteção e promoção dos direitos dos povos indígenas no Brasil, realiza diversas atividades, incluindo a demarcação de terras e a implementação de políticas voltadas ao desenvolvimento sustentável. A decisão do TRF1 enfatiza a autonomia dos povos indígenas e os limites da responsabilidade do Estado em relação a seus atos.
