Do ATUAL
MANAUS – A Aleam (Assembleia Legislativa do Amazonas) aprovou nesta segunda-feira (29), por unanimidade, o Projeto de Lei nº 107/2024, que concede reajuste de 5,79% aos servidores do Ministério Público estadual, e o Projeto de Lei nº 281/2024, que institui o PCCR (Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração) dos servidores do Ipaam (Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas). As propostas serão encaminhadas para sanção governamental.
“Me comprometi em colocar a matéria na votação desta segunda-feira, após tratativas com os representantes dos servidores do MP. A data-base é um instrumento legal e, a partir desta aprovação, a tabela de vencimentos dos servidores irá compensar as perdas inflacionárias do ano de 2022”, afirmou o presidente da Aleam, deputado Roberto Cidade (União Brasil).
Proposta pelo MPAM, a medida aprova a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores administrativos referente ao ano de 2023 na capital e nos 61 municípios do interior do estado.
Os deputados também aprovaram o projeto de lei que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Ipaam.
“A remuneração dos servidores ocupantes de cargo do Quadro de Pessoal Permanente do Ipaam, em efetivo exercício de suas funções, passará a ser composta pela somatória de vencimento e gratificação ambiental”, explicou o governador Wilson Lima na mensagem governamental enviada à Assembleia Legislativa.
