Por Marcio Dolzan, do Estadão Conteúdo
SÃO PAULO – O governo de Minas Gerais decidiu suspender a saída temporária de presos durante o carnaval. A medida foi adotada após acordo conjunto firmado entre a Sejusp (Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública) e órgãos da Justiça. Por ora, a suspensão é válida apenas para a região metropolitana de Belo Horizonte, mas a intenção do governo é que a medida seja ampliada para todo o Estado.
A saída temporária da prisão é um benefício estabelecido pela LEP (Lei de Execução Penal). “É para os presos do regime semiaberto, mas eles têm que cumprir algumas condições”, explica a professora Fernanda Fraga, do curso de Direito da FGV Rio. Entre os requisitos está bom comportamento e não ter sido condenado por crime hediondo com resultado morte, como latrocínio e homicídio qualificado. “Quem dá a autorização ou não dá autorização é o juiz de execução penal, é o Poder Judiciário”.
Segundo a lei, todo o apenado tem direito a uma saída total de 35 dias por ano, que são divididos em períodos estabelecidos e não podem superar sete dias consecutivos. Não há, contudo, obrigatoriedade de período do ano para que o benefício seja concedido.
Em São Paulo, por exemplo, uma portaria de 2019 definiu que as saídas temporárias aconteçam nos meses de março, junho, setembro e dezembro – portanto, fora do período de carnaval. No Rio de Janeiro, a Seap (Secretaria de Administração Penitenciária) informou que a Justiça também não prevê a “saidinha” nessa época do ano.
Em nota, a Sejusp de Minas informou que “o cancelamento das saídas temporárias durante o carnaval adia as saídas solicitadas ou previstas para outra época do ano, a ser definida pela administração do sistema prisional”.
A secretaria afirmou ainda que a medida irá se aplicar somente às saídas que são estabelecidas diretamente pela direção dos presídios. “Nos casos de decisões individuais de juízes e comarcas, a Justiça tem autonomia para deliberar sobre o tema”, informou a Sejusp.
Projeto de lei que tramita no Senado pode acabar com as ‘saidinhas’
Na terça-feira (6) a Comissão de Segurança Pública do Senado aprovou, em votação simbólica, um projeto de lei (PL) que proíbe a saída temporária de presos. A pauta foi apresentada em consenso com os demais senadores, e a matéria vai agora para apreciação do plenário.
Além de pôr fim às saídas temporárias, o projeto que prevê também a exigência de exames criminológicos para progressão de regime penal e o monitoramento eletrônico obrigatório dos detentos que passam para os regimes semiaberto e aberto.
Criminalistas e especialistas em direito constitucional consideram que esse tipo de projeto demonstra “desconhecimento” dos parlamentares sobre a política criminal, uma vez que a saída temporária e a progressão de regime têm como intuito dar maiores condições de ressocialização aos presos.
