Da Agência Senado
BRASÍLIA- A lei que institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para População em Situação de Rua foi sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), nesta quarta-feira (17). A norma determina prioridade para as pessoas nessa condição para serem cadastradas no CadÚnico (Cadastro Único), programa social do governo federal.
A lei foi apresentada pela deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) com intuito de aumentar a escolaridade das pessoas que vivem na rua e oferecer qualificação profissional para criar mecanismos que permitam o acesso ao trabalho e à renda.
A política será implementada de forma descentralizada e articulada entre União, estados e municípios que a ela aderirem (não será obrigatória a adesão). A norma institui a PNTC PopRua (Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para População em Situação de Rua).
A lei estabelece a criação de incentivos à geração de empregos e à contratação de pessoas em situação de rua; iniciativas de fomento e de apoio à permanência para qualificação profissional e elevação da escolaridade; e facilitação do acesso à renda, associativismo e empreendedorismo solidário, por meio de implantação de política nacional e desburocratizada de acesso ao microcrédito.
O texto obriga o poder público, em todas as esferas federativas que aderirem à PNTC PopRua, a instituir rede de CatRua (Centros de Apoio ao Trabalhador em Situação de Rua). O objetivo desses centros é prestar atendimento às pessoas em situação de rua que buscam orientação profissional e inserção no mercado de trabalho, e articular ações de empregabilidade, qualificação profissional e economia solidária com outras políticas públicas relevantes.
A norma também fixa as atribuições e a composição dos centros de apoio e mecanismos que devem ser empregados, como o plano profissional individualizado do trabalhador em situação de rua, a busca ativa e a ação integrada com as equipes dos Seas (Serviços Especializados de Abordagem Social), dos CnR (Consultórios na Rua) e a integração com as bases de dados dos Suas (Sistemas Únicos de Assistência Social) e SUS (Sistema Única de Saúde) que atendam pessoas em situação de rua.
