Do ATUAL
MANAUS – O ministro André Mendonça, do STF (Supremo Tribunal Federal), cobrou explicação da Assembleia Legislativa do Amazonas sobre a falta de autorização para que governadores se ausentem do estado por mais de 15 dias. Mendonça é relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7463 apresentada pela PGR (Procuradoria-Geral da República).
A PGR questiona o Artigo 53 da Constitucional do Estado do Amazonas que estabelece a ausência do governador fora do prazo sem autorização dos deputados e sem punição. A Procuradoria-Geral defende a cassação do mandato.
Na ação, a PGR explica que o artigo 83 da Constituição Federal determina a perda do cargo do presidente da República e do vice no caso de ausência do país, por prazo superior a 15 dias, sem licença do Congresso Nacional. Essa previsão seria de reprodução obrigatória pelos estados, conforme os princípios da simetria e da separação dos Poderes.
A PGR pede que o STF interprete o dispositivo de forma a compatibilizá-lo com a previsão constitucional.
