MANAUS – O prefeito de Manaus, Arthur Virgílio Neto (PSDB), editou um decreto (nº 3.260/2015) no dia 30 de dezembro do ano passado, prorrogando o prazo da proibição de contrato de novos servidores e de reajuste da remuneração para os servidores públicos municipais. Com o decreto, os gestores municipais ficam proibidos de conceder reajuste de salários até 31 de dezembro deste ano.
O Decreto n° 3.260 tem a seguinte redação: “Fica prorrogado o prazo de que trata o Art. 19 do Decreto nº 3.002, de 16 de janeiro de 2015, para 31-12-2016”. O Artigo 19 do Decreto 3.002 diz: “Ficam suspensas, por 90 (noventa) dias, salvo expressa autorização do Prefeito, a contratação e aumento de remuneração de servidores”.
Em março do ano passado, o prefeito editou um novo decreto prorrogando por mais 90 dias o prazo, e em abril, um terceiro decreto prorrogou a suspensão de reajuste até 31 de dezembro de 2015.
Na ocasião do decreto, em janeiro do ano passado, a justificativa para a suspensão de reajuste dos era a crise econômica, que se agravou durante o ano de 2015. Com a perspectiva de permanência da crise em 2016, a secretaria municipal de Finanças não vislumbra a possibilidade de reajuste de salários em 2016.
Lei a íntegra do decreto, publicado no Diário Oficial do Município do dia 30 de dezembro de 2015:
