Por Diogo Rocha, do ATUAL
MANAUS – A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara Municipal de Manaus aprovou o veto total do prefeito David Almeida (Avante) ao Projeto de Lei nº 582/2021 que reduz a demarcação da APA (Área de Proteção Ambiental) Floresta Manaós, no bairro Coroado, zona leste da cidade, para permitir a instalação de um posto de combustíveis. O PL é de autoria do vereador Diego Afonso (União Brasil).
O veto deve ser incluído para votação dos vereadores em plenário na sessão de segunda-feira (28), informou a Dircom (Diretoria de Comunicação) da CMM ao ATUAL.
Ainda conforme a Dircom, o veto foi lido no dia 7 de agosto e encaminhado à Procuradoria Legislativa que no dia seguinte (8) emitiu parecer favorável. Em seguida, foi enviado ao relator da CCJ, Luis Mitoso (PTB).
O parlamentar concluiu no prazo final dos sete dias úteis, dia 16 de agosto, a emissão do parecer também favorável, em que concorda com todos os argumentos da PGM (Procuradoria Geral do Município) para que o prefeito de Manaus vetasse a proposta de redução da Floresta Manaós.
Segundo o artigo 223, parágrafo 3° do regimento interno, a CMM tem até 30 dias para a conclusão do trâmite do veto, o que mantém o processo dentro do prazo.
Retrospecto
No dia 21 de junho, a Câmara Municipal de Manaus aprovou o projeto e encaminhou para sanção do prefeito David Almeida. No dia 12 de julho, o chefe do Poder Executivo assinou o veto total e enviou de volta à Casa Legislativa, no dia seguinte, no início do recesso parlamentar.
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David Almeida acatou parecer da PGM, que apontou inconsistências jurídicas do PL, identificando vícios que ocorreram no âmbito do processo legislativo. Falta de consulta a moradores da área e laudo técnico de impacto ambiental foram duas das irregularidades do projeto.
Com o retorno dos vereadores após o recesso, no dia 1º de agosto, o veto foi lido apenas no dia 7 de agosto. Na segunda-feira (28), os parlamentares decidem se mantêm ou derrubam o veto. O prefeito David Almeida tem maioria na Casa.
