Da Agência Câmara
BRASÍLIA – O Projeto de Lei nº 611/23, em tramitação na Câmara, estende o benefício do auxílio-acompanhante, que aumenta o valor da aposentadoria em 25%, a todos os aposentados que necessitam de assistência permanente de outra pessoa.
Atualmente, apenas os aposentados por invalidez têm direito ao acréscimo, segundo a Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social, que é alterada pela proposta.
“Nossa legislação prevê pagamento de auxílio-acompanhante apenas na modalidade de aposentadoria por invalidez, criando, a meu, ver um tratamento jurídico desigual para possíveis situações idênticas, em afronta à regra constitucional da igualdade”, diz o autor do PL, deputado Ricardo Silva (PSD-SP).
Em 2021, o STF negou a extensão do auxílio-acompanhante, contrariando decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O STF entendeu que a extensão somente poderia ser concedida por lei e não por decisão judicial.
A proposta foi apensada ao PL 7841/14, que tramita em caráter conclusivo.
