Do ATUAL
MANAUS – O presidente da CMM (Câmara Municipal de Manaus), Caio André (PSC), informou nesta segunda-feira (29) que a Procuradoria-Geral irá recorrer contra decisão da Justiça Federal, na sexta-feira (26), que proíbe a Prefeitura de Manaus de multar a Amazonas Energia.
A multa seria por descumprimento de lei que impede a instalação de medidores do SMC (Sistema de Medição Centralizada).
“É uma decisão preliminar [da Justiça Federal do Amazonas]. Não é uma decisão que julga o mérito ainda, mas que já permite que a empresa a grosso modo possa continuar implementando os medidores aéreos. Haja vista que não há nenhuma possibilidade neste momento da Prefeitura [de Manaus] impedir ou mesmo multar a empresa em função da implementação desses medidores aéreos”, disse Caio André, em pronunciamento no plenário.
O vereador é autor do projeto de lei que impede a instalação em Manaus dos medidores remotos da Amazonas Energia por poluição visual. No dia 31 de março, o prefeito David Almeida (Avante) sancionou o projeto e o tornou lei.
O PL nº 375/2022 acrescenta ao artigo 1º, da Lei Municipal nº 2.208/2017, um parágrafo único que “proíbe a instalação de sistemas de medição de energia elétrica, externos ou centralizados, fixados nos postes de energia elétrica, ressalvadas as caixas de passagem de energia elétrica, transformadores e cabeamento de internet e TV a cabo, desde que seja observado um raio de 500 metros entre um e outro, para evitar poluição visual”.
“Em nada tem a ver essa resistência [para a instalação dos SMCs] com o furto de energia. As pessoas não sentem segurança nesses medidores aéreos. As pessoas da cidade de Manaus não acreditam na eficácia desse medidor”, afirmou o presidente da CMM.
