Do ATUAL
MANAUS – Governo do Amazonas enviou, nesta segunda-feira (4), à Assembleia Legislativa do estado um projeto de lei para regularizar um abono de R$ 6 mil atualmente concedido aos engenheiros e arquitetos da Seinfra (Secretaria Estadual de Infraestrutura do Amazonas).
A medida ocorre após o TCE-AM (Tribunal de Contas do Amazonas) e o MP-AM (Ministério Público do Amazonas) apontarem ilegalidade no Decreto nº 38.852, de 9 de abril de 2018, que concedeu “abono de engenheiros” aos servidores da Seinfra.
O projeto de lei revoga o abono e cria a Gatea (Gratificação de Atividade Técnica de Engenharia e Arquitetura), que será paga aos servidores efetivos, mas não será incorporada à remuneração deles. O valor não irá compor a base de cálculo da contribuição previdenciária.
Poderão receber o benefício engenheiros, engenheiros operacionais e arquitetos do quadro efetivo da Seinfra. O servidor que receber a Gatea não poderá receber outro benefício chamado Gata (Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas).
De acordo com o governo estadual, o TCE firmou entendimento de que o abono deve ser concebido como benefício a ser pago em única parcela, não habitual, e deve estar desvinculado do salário, o que implica em não incorporação salarial como um benefício ou acréscimo permanente.
O TCE sugeriu a revogação do Decreto nº 38.852/2018 e o MP-AM recomendou que o governo interrompesse o pagamento do abono e adotasse medidas para ajustar a remuneração dos servidores alcançados pelo decreto.
De acordo com o governo estadual, a proposta não gera aumento de despesa. A Gatea corresponderá aos valores já percebidos pelos servidores em questão, até então a título de abono, cujo pagamento será cessado com a revogação do decreto.
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