Da Agência Senado
BRASÍLIA – A Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado aprovou nesta terça-feira (28) projeto que obriga a União a indenizar militares, agentes de segurança pública e socioeducativos e guardas municipais da ativa que tenham ficado permanentemente incapacitados para o trabalho em razão da Covid-19 e durante o estado de calamidade declarado em razão da pandemia do coronavírus.
O PL 3.742/2020, apresentado pelo então senador Major Olimpio (SP), recebeu favorável do relator, senador Marcos do Val (Podemos-ES), com ajustes na redação, e segue agora para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
A proposta determina que a União pague o valor de R$ 50 mil aos militares das Forças Armadas, dos estados e do Distrito Federal, aos agentes de segurança pública e socioeducativos e aos guardas municipais que ficaram incapacitados permanentemente pela Covid-19. Para os que faleceram por causa da doença, o texto determina que se pague a indenização aos respectivos cônjuges, companheiros e dependentes.
Serviços essenciais
Major Olimpio, que morreu em razão da Covid-19 logo após a apresentação do texto, em março de 2021, argumentou na justificativa do projeto que “durante a pandemia da Covid-19, os militares estaduais e federais, os servidores da segurança pública, os guardas municipais e agentes socioeducativos de todos os entes da federação não tiveram a opção de parar sua atividade por serem serviços essenciais” e que, por essa razão, eles acabaram sendo vítimas deste vírus em uma proporção bem maior que em outras atividades.
Em seu voto, o relator, disse que, ao lado dos profissionais de saúde, os militares e os agentes de segurança pública “atuaram diuturnamente durante a pandemia”. Segundo ele a atuação deles foi fundamental tanto na manutenção da lei e da ordem, como na construção e operacionalização de hospitais de campanha, no transporte de equipamentos médicos, de vacinas e de oxigênio por terra, mar e ar, entre outras atividades essenciais para evitar o colapso das instituições públicas e privadas durante o estado de calamidade. Situação que, segundo o senador, justifica estender a eles a compensação já estabelecida para os agentes de saúde.
O relator fez emendas de redação para deixar claro que todos os militares e agentes de segurança que tenham ficado incapacitados devem ser contemplados e assim evitar “quaisquer interpretações restritivas que possam vir a prejudicar o exercício do direito nele previsto”. Ele também prestou homenagem a Major Olímpio.
“Cumpre registrar o caráter simbólico dessa proposição apresentada pelo senador Major Olímpio, que nos deixou em 18 de março de 2021, vítima dessa pandemia, que ele combateu ativamente, mesmo de forma póstuma, fato que reforça a importância do apoio dos senadores”, afirmou.
Fonte de recursos
Mesmo votando favoravelmente, alguns senadores manifestaram preocupação com a ausência da definição da fonte pagadora específica dessa despesa.
“A gente viu muitos projetos como esse, meritórios, chegarem lá na frente [e serem barrados]. E óbvio que vai ter custo para o Estado. E a pergunta que eu faço é (…) a fonte para pagar. Qual a fonte que vai ser deliberada para o pagamento dessa despesa?”, questionou o senador Eduardo Girão (Podemos-CE).
O senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) observou que a indenização envolve a participação não apenas do governo federal, mas também de governos estaduais e municipais. Diante disso, defendeu a elaboração de estudos com projeções viáveis do impacto financeiro.
Marcos do Val respondeu que a identificação dessa fonte será feita na CAS.
