Estamos no mês de setembro e até agora o Governo do Estado não repassou os recursos para as entidades sociais que mantêm convênios para atuar na assistência social no Estado.
Entidades como Casa Mamãe Margarida, que atua com crianças e adolescentes em situação de risco social; Fazenda Esperança, que atua com recuperação de dependentes químicos; Apae e Adefa, que atuam com pessoas com deficiência; Pró-menor Dom Bosco que tira adolescentes das ruas; e entidades como Sociedade Pestalozzi, Casa da Criança e Instituto Felipe Smaldone, são algumas das instituições que são prejudicadas por esse atraso do repasse financeiro.
Não deveria ter atraso. As entidades atuam durante todo o ano. O repasse deveria ser periódico, conforme o plano de trabalho. Com os atrasos as entidades não conseguem manter profissionais e funcionários, pois sem salário, desistem e procuram outra atividade, comprometendo a continuidade normal das ações desenvolvidas.
Falta planejamento, e a preocupação do Governo do Estado é mínima. Desde 2011 denuncio esta situação na Assembleia Legislativa. Naquele ano, as entidades receberam somente no 2º semestre. Promessas foram feitas para normalizar. Em 2014, ano de eleições, os recursos foram antecipados precariamente no 1º semestre. Mas este ano, os problemas continuam. Prometeram pagar em maio, depois adiaram e somente agora, decidiram pagar R$ 4 milhões priorizando entidades que têm abrigos, ficando as de atendimento socioeducativo para depois, que são mais R$ 4 milhões.
Enquanto isso, as entidades para sobreviver são obrigadas a arrecadar recursos por meio da realização de festas, feiras, feijoadas, bingos e venda de artesanato, além das doações de amigos e colaboradores. Certamente esses eventos têm a sua importância, mas o esforço dos funcionários, técnicos e voluntários precisa estar voltado para a ação fim da entidade, e que representa a real necessidade da sociedade.
Essa atitude do Governo do Estado é inaceitável e irresponsável, pois não leva em consideração os ditames da Constituição e legislações federais, que definem prioridades nas ações e gastos públicos. É o caso da proteção das crianças e adolescentes e também dos idosos que as leis determinam prioridade absoluta. Ora, o conceito de prioridade absoluta pressupõe colocar na frente de outras ações públicas, significa liberar recursos primeiro para estas ações, em detrimento do que não é prioritário. O governador e a secretária de Assistência Social do Estado estão descumprindo a Constituição brasileira.
A desculpa do momento é a crise e a redução da arrecadação pública. Ora, se isso é verdade, então o Estado deveria redefinir as prioridades. Reduzir certas obras, postergar investimentos não prioritários. Na obra de duplicação da estrada para Manacapuru, orçado em R$ 224 milhões, o governador aprovou um aditivo de 25%, ou seja, um aumento de R$ 55 milhões na obra, que até agora não chegou a 14% de sua realização.
A empreiteira já recebeu R$ 8 milhões com atualização financeira do contrato. Estou pedindo auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE) sobre essa obra. Não concordo que se repasse mais R$ 55 milhões para uma empreiteira, enquanto as entidades sociais estão aguardando R$ 8 milhões para suas ações, em prol da população mais necessitada, tarefa essa de responsabilidade do poder público.
Outra questão, que prejudica as entidades sociais sérias, são os repasses para entidades e associações desconhecidas e estranhas, que também recebem recursos públicos para ações no esporte, lazer e cultura. Em recente denúncia, veiculada nas redes sociais, algumas entidades que receberam recursos da Secretaria de Estado da Juventude, Esporte e Lazer (Sejel), não têm nem endereço correto e não se sabe exatamente as atividades realizadas com os recursos públicos recebidos e há indícios de que os recursos poderiam ter sido utilizados para apoiar eleições de candidatos estaduais. É preciso mais fiscalização e transparência, para separar o “joio do trigo”.
Cadê os recursos das entidades sociais? Governador, cumpra a lei!
José Ricardo Wendling é formado em Economia e em Direito. Pós-graduado em Gerência Financeira Empresarial e em Metodologia de Ensino Superior. Atuou como consultor econômico e professor universitário. Foi vereador de Manaus (2005 a 2010), deputado estadual (2011 a 2018) e deputado federal (2019 a 2022). Atualmente está concluindo mestrado em Estado, Governo e Políticas Públicas, pela escola Latina-Americana de Ciências Sociais.
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