Por Felipe Campinas, da Redação
MANAUS – Para incentivar policiais civis a permanecerem nos municípios do interior do Amazonas, o governo estadual apresentou, nesta sexta-feira (15), à Assembleia Legislativa um projeto de lei para revogar uma regra que limita a dois anos o pagamento de auxílio-moradia aos agentes lotados em cidades onde não possuem residência.
De acordo com o Governo do Amazonas, a limitação temporal do benefício aos agentes é um “fator que tem ocasionado desmotivação para que o policial civil continue a buscar manter-se lotado nas delegacias no interior do nosso estado, uma das maiores necessidades da Polícia Civil neste momento”.
A Lei Estadual nº 2.875/2004 estabelece que o auxílio-moradia será pago aos investigadores e escrivães no valor equivalente a 30% do vencimento deles. Ele tem direito ao benefício se estiver em exercício há mais de um mês em uma cidade onde não tem residência oficial ou imóvel cedido pelo poder público.
Entretanto, a mesma lei prevê que o benefício será extinto após dois anos de residência naquela localidade. A proposta do governo retira essa regra para que os policiais lotados em cidades onde não têm residência continuem a receber o benefício pelo tempo que permanecerem naquelas localidades.
A alteração faz parte de um pacote de mudanças no Estatuto do Policial Civil do Amazonas como “medida preparatória” para realização do concurso público da SSP-AM (Secretaria de Segurança Pública do Amazonas). O governador do Amazonas, Wilson Lima (PSC), pediu que a proposta tramite em regime de urgência na Assembleia Legislativa.
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Além de retirar a limitação do auxílio-moradia, o projeto de lei enviado à Assembleia Legislativa prevê que, na primeira movimentação, a permanência do policial no local para onde foi transferido será de pelo menos cinco anos. Após esse prazo, ele poderá trocar de cidade a pedido, por permuta, após consulta e no interesse do serviço policial.
O projeto também prevê regras para o concurso da SSP-AM. Se for aprovado pelos deputados estaduais, prova prática de digitação poderá ser aplicada tanto para o cargo de escrivão quanto para o de investigador de polícia e terá caráter eliminatório, com as regras contidas em edital do certame.
Além disso, o projeto estabelece que, para o curso de formação policial, o governo estadual poderá chamar candidatos em até 30% do que exceder do número de vagas em disputa. Eles receberão bolsa de estudo no valor equivalente a dois salários mínimos (R$ 2,2 mil) no período em que perdurar o curso.
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