Por Fábio Pupo e Washington Luiz, da Folhapress
BRASÍLIA – Os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), afirmaram após reunião com o ministro Paulo Guedes (Economia) nesta terça-feira (21) que vão conversar com lideranças parlamentares para discutir um novo texto para a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos precatórios enviada pelo Executivo.
O objetivo é criar em 2022 um limite de R$ 39,9 bilhões para o pagamento de precatórios (dívidas do Estado reconhecidas pela Justiça), dentro do teto de gastos – que impede o crescimento real das despesas.
O restante programado para o ano (R$ 49,1 bilhões) seria postergado para anos seguintes, mas com a possibilidade de ser pago por meio de brechas fora do teto de gastos.
A proposta de criação de um limite específico para os precatórios vinha sendo costurada por meio de uma resolução do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), mas encontrou resistências no Judiciário e agora as discussões continuam no Congresso.
O cálculo do limite em discussão usa como base o montante pago em precatórios em 2016 (ano de criação do teto de gastos federais) e o corrige pela inflação. O valor resultante (R$ 39,9 bilhões em 2022) seria o máximo a ser pago pela União em precatórios dentro do teto.
O que ficar fora da limitação seria jogado para anos seguintes, mas poderia ser pago de forma adiantada por meio de alternativas – como o que vem sendo chamado de encontro de contas (a União poderia quitar o passivo com a algum credor com as dívidas que tem a receber dele).
Mecanismos similares já eram previstos na PEC do governo e também incluem pagamento de precatórios fora do teto usando um fundo abastecido com recursos de vendas de estatais e de imóveis federais.
“Haveria alternativas (para o saldo não pago dentro do limite) inseridas na PEC, que seriam possibilidades de encontro de contas, de compensações, de realização com ativos, de negociação entre partes”, afirmou Pacheco.
“Essa liquidação nessas modalidades não significaria romper o teto de gastos públicos, porque seriam alternativas fora do Orçamento corrente e da despesa corrente que tem a limitação do teto de gastos”, disse o presidente do Senado.
Pacheco afirmou que, caso as alternativas de liquidação não sejam suficientes para limpar todo o passivo excedente de R$ 49,1 bilhões em 2022, os pagamentos remanescentes ficariam para 2023.
“É uma ideia inteligente, que precisa ser avaliada e trabalhada politicamente e tecnicamente, mas que pode dar uma solução à quase totalidade dos R$ 89 bilhões, respeitar o teto de gastos em sua concepção original e abrir espaço para o que mais nos preocupa e que tem nos unido, que é o programa social Bolsa Família ou assemelhado”, afirmou Pacheco.
A PEC original do governo já tinha sido aprovada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara e previa um parcelamento em até dez anos dos maiores precatórios sob determinadas regras, o que abrirá um espaço de R$ 33,5 bilhões em 2022. A nova proposta tem impacto igual àquela discutida com o Judiciário e abre R$ 49,1 bilhões no Orçamento.
A proposta de Orçamento de 2022 já está no limite do teto de gastos em 2022, considerando a totalidade dos R$ 89,1 bilhões em precatórios a serem pagos no ano que vem e nenhuma expansão do Bolsa Família.
O estrangulamento no Orçamento de 2022 acontece pela inflação, pelas pressões da classe política por mais recursos para o Bolsa Família e em outras frentes e também porque governo e Congresso deixaram de cortar despesas.
Guedes afirmou que é preciso lançar uma camada de proteção aos mais pobres para minimizar o impacto da pandemia e da inflação. “Tivemos aumento do preço da comida, crise hídrica, uma série de pressões inflacionárias, e precisamos proteger as camadas mais vulneráveis. Esse é o posicionamento da nossa classe política com muita competência, dizendo que precisamos equacionar isso”, disse o ministro.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) afirmou que vai se reunir com líderes da base e da oposição para acertar os procedimentos que serão acrescentados à PEC que já tramita na Casa. Lira se comprometeu a dar celeridade à proposta e a instalar a comissão especial para analisá-la ainda nesta terça-feira.
“O trâmite da PEC na Câmara é bem mais complexo que no Senado. Nós tentaremos nessa conversa, partindo de todas as premissas que foram aqui relatadas, abreviar o mais rápido possível o tempo de tramitação da PEC, se houver acordo e convergência, haja vista as dificuldades”, disse.
O deputado defendeu ainda a aprovação da reforma do Imposto de Renda para respaldar o novo programa social do governo em 2022. “Ficou bastante claro que não é tese do CNJ, não é a tese de A ou a tese de B, é a tese do cumprimento do teto de gastos e respeito às decisões judiciais. Nós temos que encontrar uma saída palpável que nos dê garantia de atender a todos e manter o Brasil no caminho tranquilo do desenvolvimento e implantação dos programas que são essenciais”, completou.
